24/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:57

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANE MARY RANGEL DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO EXECUÇÃO.

EC Nº 113/2021.

SELIC.

APLICAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR CONSOLIDADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - Cumprimento de sentença proferida em 9/12/2009 na ação coletiva de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF (processo nº 32159/1997 – 0039026-41.1997.8.07.0001), relativa ao benefício alimentação devido aos servidores públicos distritais. 2.

Decisão anterior - A decisão agravada rejeitou a impugnação do agravante-executado aos cálculos da Contadoria Judicial em relação à alegada existência de anatocismo.

II – Questões em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar: se é aplicável a Selic a partir de dezembro/2021, somente sobre o valor devido com correção monetária, sem incidência de juros, ou sobre o débito até então consolidado.

III – Razões de decidir 4.

A taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, ou seja, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, consoante disciplina do art. 22, §1º, da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ, o que não gera bis in idem, pois a sua aplicação tem efeito prospectivo.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021, arts. 3º, 5º e 7º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de instrumento 07370764520238070000, Relatora Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, data de julgamento 14/3/2024; TJDFT, Agravo de instrumento 07253662820238070000, Relator Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento 6/9/2023; TJDFT, Agravo de instrumento 07157165420238070000, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento 9/8/2023; TJDFT, Agravo de instrumento 07177231920238070000, Relatora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento 9/8/2023.
25/02/2025 16:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2024 07:32

Recebidos os autos
19/12/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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