17/07/2025 13:11

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:10

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CREDPAGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DE PAULA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO EM NOME DE OUTRO FAMILIAR.

ALTERAÇÃO DA FIANÇA.

VALIDADE A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes tanto o pedido inicial - que visava a declaração de inexigibilidade de débito, à repetição de indébito em dobro, e à indenização por danos morais -, quanto o pedido contraposto que buscava a condenação dos autores ao pagamento de danos materiais e morais, tendo em vista a necessidade de contratação de profissional para apresentação de defesa nos presentes autos.

Nas razões recursais, os recorrentes sustentam que a garantia locatícia possui natureza acessória e condicionada.

Alegam a existência de novo contrato de locação, no qual a garantia anterior foi substituída, produzindo efeitos retroativos.

Defendem que a recorrida deveria ter comunicado formalmente a substituição da garantia, sendo responsável por eventual omissão nesse sentido.

Argumentam, ainda, que a cobrança realizada é indevida e que a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma irregular.

Diante disso, requerem a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id. 71701987.

Foram apresentadas contrarrazões por ambos os recorridos, ids 71701990 e 71701991. 3.

Cuida-se de típica relação de consumo, devendo a controvérsia ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), instrumento que concretiza o direito fundamental de proteção ao consumidor (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4.

Como sabido a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a parte requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal. 5.

O documento inserido no id. 71701962, apresenta, de forma clara e inequívoca, as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, cujo contrato foi assinado pela locatária em 09/05/2024 e pelo fiador em 14/06/2024, prevendo que a locação seria a partir de 13/02/2024 até 13/02/2026.

Ocorre que, como o fiador somente concordou com a prestação de fiança em 14/06/2024, quatro meses após a previsão para início da locação, entende-se que permanecia os termos do contrato anterior. 6.

Vale mencionar trecho consignado pelo i. magistrado a quo na sentença atacada, “No caso, verifica-se que, embora conste no novo contrato de locação que o início de sua vigência se daria em fevereiro de 2024, a segunda requerida somente fora comunicada da substituição da garantia em 14 junho de 2024, justamente porque somente a partir dessa data fora formalizada outra relação locatícia com nova garantia.

Acrescente-se que a primeira ré conseguiu demonstrar por meio das conversas de whatsapp realizadas com os autores que a causa pela qual o contrato não passou a viger em fevereiro de 2024 foram as tratativas acerca da nova locação que somente se encerraram em junho de 2024.

Assim, entre o período de fevereiro de 2024 e junho de 2024, a garantia contratual da locação ainda vigente era prestada pela segunda ré, inexistindo, pois, motivos para que não fosse realizado o pagamento referente à prestação de seus serviços, tampouco para que fosse descontado do valor do aluguel a quantia paga pelos autores à segunda requerida.” 7. É certo que o princípio da boa-fé objetiva, positivado no Código de Defesa do Consumidor nos arts. 4º, inciso III e 51, inciso IV, consiste em uma regra de conduta, observados ideais de honestidade e de lealdade, isto é, as partes contratantes devem agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança, os interesses e as expectativas do outro.

Decorrente deste princípio, tem-se o Princípio da Confiança, previsto em vários dispositivos do CDC (arts. 8º, 10º, 31, entre outros), o qual prestigia a legítima expectativa do consumidor na realização do negócio, consiste na credibilidade depositada pelo consumidor no produto ou contrato, a fim de que sejam alcançados os fins esperados. 8.

A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois restou devidamente demonstrado nos autos que não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da ré.

A empresa demandada agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais, prestando o serviço de forma regular e sem causar danos à autora.

Não se verificou a ocorrência de ato ilícito, tampouco de conduta negligente que justificasse a responsabilização civil.

Diante da ausência de defeito na prestação do serviço, conforme exige o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a confirmação da improcedência dos pedidos formulados na inicial. 9.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10.

Condenados os recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
23/06/2025 13:21

Recebidos os autos
18/06/2025 16:16

Conhecido o recurso de FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-14 (RECORRENTE) e JOSE FAUSTINO DE PAULA - CPF: *39.***.*24-04 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 15:38

Recebidos os autos
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2025 13:55

Desentranhado o documento
22/05/2025 11:53

Recebidos os autos
22/05/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2025 14:46

Recebidos os autos
15/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2025 12:45

Recebidos os autos
15/05/2025 12:45

Recebidos os autos
14/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:16

Recebidos os autos
14/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700479-43.2025.8.07.0021

Elizangela Porto da Paz

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0743085-86.2024.8.07.0000

Helio Palavro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0715965-50.2024.8.07.0006

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Jonatas de Castro Xavier

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0729176-65.2024.8.07.0003

Dorivania Martins de Sousa Carvalho

Lojas Renner S.A.

Advogado: Paula Kimie Tada Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0729176-65.2024.8.07.0003

Dorivania Martins de Sousa Carvalho

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Paula Kimie Tada Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 08:22

Exibir Processo