10/03/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:54

Transitado em Julgado em 17/02/2025
28/02/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0718407-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO CESAR COSTA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de pedido do Ministério Público para declaração da extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, ante a decadência ao direito de queixa.

A certidão de ID nº 224429221 informa que não houve o ajuizamento de queixa-crime pela vítima e que decorreu o prazo decadencial.

Não há medidas protetivas de urgência vigentes referentes a estes autos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Sabe-se que o crime de injúria se processa mediante queixa-crime, nos termos do artigo 145 do Código Penal.

Observa-se que, a contar da data dos fatos, decorreu o interregno de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal, no qual a vítima quedou inerte, dispondo de exercer o seu direito de queixa, razão pela qual promoveu a decadência do referido direito.

Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto ao crime de injúria, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Intime-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico.

Confiro força de mandado de intimação à presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas, inclusive em eventual mandado de medidas protetivas de urgência cadastrado no BNMP.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:56

Recebidos os autos
14/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 20:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
31/01/2025 20:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 19:14

Recebidos os autos
09/12/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2024 19:14

Determinado o Arquivamento
27/11/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
27/11/2024 12:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 10:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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