27/03/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:41

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736921-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: WANDER MARCEL BARROS CHAVES SENTENÇA Trata-se de ação de proposta por FUNDACAO GETULIO VARGAS em face de WANDER MARCEL BARROS CHAVES, partes em epígrafe, cujo feito está aguardando que o autor indique endereço do réu para a expedição do competente mandado de citação.

Intimado para promover o andamento do feito, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 227249846.

Fundamento e decido, para que se cumpra o preceito constitucional das motivações das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Na hipótese do presente processo, a parte autora deixou de promover as diligências necessárias para citação da parte ré.

Revela-se, portanto, um verdadeiro descaso do autor para com o processo, visto que não contribui para a efetiva resolução da lide que corre neste juízo.

Por sua vez, constitui dever da magistrada velar pelo escorreito trâmite processual, com a observância, em especial, ao devido processo legal e a duração razoável do processo, o que conduz à extinção do processo diante em função da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É caso, portanto, de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

ARTIGO 485, IV, DO CPC/15.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o artigo 240, § 2º, do mesmo diploma legal, prevê que a citação deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena. 2.

Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não a exige, conforme dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1621610, 07022956220218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, revogo a liminar deferida e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado, expeça-se ofício de baixa e arquive-se o processo.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/02/2025 17:39

Recebidos os autos
26/02/2025 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/12/2024 22:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
04/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/11/2024 08:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/11/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 17:12

Expedição de Mandado.
28/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 10:51

Recebidos os autos
02/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:51

Outras decisões
02/09/2024 10:51

em cooperação judiciária
30/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709996-87.2025.8.07.0016

Bruno Ferreira Santiago

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0701990-79.2025.8.07.0020

Renan Rocha de Castro

Mbr Engenharia LTDA

Advogado: Renan Rocha de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0728570-77.2023.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Marcella Sousa Lemos

Advogado: Gleyson Venicio Rosa Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0750851-93.2024.8.07.0000

Farid Nimer Mohamed Nimir Yusuf

Leonardo Henrique de Oliveira Silva

Advogado: Emmanuel Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0708258-64.2025.8.07.0016

Fabiana Figueiredo Felicio dos Santos SA...

Distrito Federal

Advogado: Fabiana Figueiredo Felicio dos Santos SA...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 14:05

Exibir Processo