09/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:14

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 18:18

Recebidos os autos
30/05/2025 18:18

Extinto o processo por desistência
30/05/2025 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:00

Recebidos os autos
21/05/2025 17:00

Outras decisões
15/05/2025 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:36

Recebidos os autos
28/04/2025 19:36

Outras decisões
23/04/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703809-51.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GISELIA FERNANDES FARAGO FERREIRA REQUERIDO: JEAN PIERRE MARTINS DA SILVA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 227745457).

Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no artigo 59 da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991.

Por força legal, cabível, no caso concreto, a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução.

Alega a parte autora que foi celebrado contrato de locação com a ré, tendo sido oferecida garantia pela empresa CredPago enquanto fiadora (seguro garantia), mediante contratação comprovada no ID 227106670.

Afirma que a autora deixou de adimplir o contrato com a CredPago, razão pela qual foi notificada da exoneração da fiança (ID 227106662) e cientificada de que deveria constituir nova garantia no prazo de 30 dias, conforme o contrato (ID 227106664).

Passados os 30 dias, a parte ré não constitui nova garantia, razão pela qual a parte autora requer o despejo liminar, com fundamento nos arts. 40, IV c/c 59, § 1º, VII da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.425/91).

Considerando a exoneração da fiança, as notificações, a ausência de constituição de nova garantia, e a prova do vínculo contratual (ID 227106651 e 227106652), considero presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, razão pela qual a DEFIRO, para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais, a ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado nos autos o depósito da caução, expeça-se mandado para a citação e intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo.

Transcorrido o prazo sem que tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente ao despejo compulsório.

Caso o (a) locatário (a) não seja localizado (a), intime-se o autor para esclarecer se o imóvel locado foi desocupado, além de informar a data em que houve a desocupação.

Na oportunidade, deverá ainda a parte requerente fornecer o endereço atualizado do (a) locatário (a) ou já requerer a citação editalícia.

Isso porque eventual pesquisa de endereço do (a) locatário (a) nos sistemas à disposição deste Juízo seria frustrada porque certamente indicaria o endereço do imóvel já desocupado ou outro endereço também desatualizado.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer, desde logo, a citação por edital, afirmando estar a parte ré em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:10

Recebidos os autos
13/03/2025 19:10

Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:15

Recebidos os autos
26/02/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723348-37.2024.8.07.0020

Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...

Karla Larissa Araujo da Silva

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/11/2024 05:39

Exibir Processo

Processo nº 0724283-77.2024.8.07.0020

Danilo Dias da Cunha

Lcr Inox Aluminio e Servicos Especializa...

Advogado: Bruno Silva Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0722963-89.2024.8.07.0020

Tais Itacaramby Spezia

Leonardo Alves de Oliveira

Advogado: Marina Nunes Teixeira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0717850-90.2024.8.07.0009

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Hanna Kamal Husni

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0718272-59.2015.8.07.0016

Herminio Sotero Neto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2015 15:39

Exibir Processo