18/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para i) CONDENAR o requerido a transferir para o seu nome perante o órgão de trânsito a propriedade do veículo Logan 2008, placa HSH3755, Renavam *09.***.*61-78, Chassi 93YLSR1TH8J047354; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.542,42(nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) referente às obrigações tributárias e Infrações Administrativas (multas), vinculadas ao mesmo veículo, ocorridas após 21/2/2018.

Este montante será atualizado de correção monetária, a contar da data de vencimento; e de juros de mora, também a contar da data de vencimentos, por se tratar de mora “ex re”, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o dia 29/8/2024, passando posteriormente à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), a partir do dia 30/8/2024.

Considerando que essas obrigações se renovam periodicamente, até o encerramento da fase de eventual cumprimento de sentença ou até que a transferência seja realizada, a obrigação das prestações vincendas persistirá, na forma do art. 323 do CPC e IRDR TJDFT n. 14, atualizadas pelos mesmos critérios acima.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação indicada no dispositivo acima, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa por força do art. 85, § 2º, do CPC.

O valor da causa será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da data de distribuição da inicial; e de juros de mora, estes a contar da publicação desta Sentença, observada a Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), cuja vigência se iniciou em 30/8/2024.

Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários por vislumbrar presente situação de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).
07/08/2025 17:59

Recebidos os autos
07/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/07/2025 23:25

Recebidos os autos
31/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:25

Outras decisões
24/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743353-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO REQUERIDO: JANAINA DINIZ DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada Contestação tempestiva do Requerido.

De ordem do MM Juiz de Direito, intime-se a parte autora a se manifestar em Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 13:53:53.

GEORJE DE SOUZA BARBOSA Diretor de Secretaria
21/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:03

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JANAINA DINIZ DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
27/05/2025 03:03

Publicado Edital em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:42

Expedição de Edital.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
30/04/2025 20:47

Recebidos os autos
30/04/2025 20:47

Deferido o pedido de ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO - CPF: *81.***.*32-20 (REQUERENTE).
25/04/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743353-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO REQUERIDO: JANAINA DINIZ DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o requerente o andamento da demanda, apresentando endereço ainda não diligenciado para citação, ou requerendo a citação por edital, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
21/04/2025 22:19

Recebidos os autos
21/04/2025 22:19

Outras decisões
11/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
06/04/2025 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 08:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:07

Recebidos os autos
12/03/2025 16:07

Outras decisões
11/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 06:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743353-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO REQUERIDO: JANAINA DINIZ DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, no curso da qual foi promovida a citação da requerida por edital (ID 217146776) e os autos remetidos à Curadoria de Ausentes, que apresentou contestação no ID 224949774.

Entretanto, previamente à citação por meio de edital, faz-se necessário o esgotamento das tentativas de citação pessoal da requerida.

Nesse cenário, conquanto, a uma apressada visão, possa o requerente vislumbrar prejuízo em seu desfavor, em visão mais prospectiva, terá assegurada a higidez da relação, alçando o feito em direção à prestação jurisdicional de mérito, fim colimado por todas as partes.

Nesse contexto, PROMOVO a consulta eletrônica por meio dos Sistemas SISBAJUD, INFOSEG e BANDI, que ora junto aos autos.

Paralelamente, INTIMO o requerente para que informe os endereços que deverão ser diligenciados, no prazo de dez (10) dias.

Cumprido o acima exposto, PROMOVA o diligente Cartório Judicial as diligências citatória, nos endereços indicados pelo requerente.

Caso frustradas todas as iniciativas anteriores, o feito terá seu regular curso, com a convolação da citação editalícia.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 23:52

Recebidos os autos
06/03/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 23:52

Outras decisões
18/02/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/02/2025 06:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:18

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:16

Recebidos os autos
12/02/2025 17:15

Outras decisões
11/02/2025 14:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/02/2025 07:34

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de JANAINA DINIZ DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:32

Publicado Edital em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:42

Expedição de Edital.
31/10/2024 23:02

Recebidos os autos
31/10/2024 23:02

Deferido o pedido de ANTONIO MEDEIROS AUGUSTO - CPF: *81.***.*32-20 (REQUERENTE).
28/10/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/10/2024 22:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 22:42

Recebidos os autos
17/10/2024 22:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 22:42

Recebida a emenda à inicial
17/10/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/10/2024 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:49

Recebidos os autos
09/10/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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