12/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:10

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:55

Recebidos os autos
12/09/2025 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/09/2025 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2025 16:35

Recebidos os autos
11/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:06

Recebidos os autos
15/08/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 13:39

Recebidos os autos
16/06/2025 13:39

Outras decisões
02/06/2025 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2025 23:31

Transitado em Julgado em 31/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CLESCIANE DE CARVALHO NEVES em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de CLESCIANE DE CARVALHO NEVES em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:33

Homologada a Transação
28/03/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0741908-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLESCIANE DE CARVALHO NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu doença ocupacional e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 223810263) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a doença em acidente de trabalho equiparado já foi reconhecida em ação anterior, com sentença homologatória de acordo transitada em julgado.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:01

Recebidos os autos
31/01/2025 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/01/2025 20:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:28

Juntada de Petição de laudo
28/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de CLESCIANE DE CARVALHO NEVES em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CLESCIANE DE CARVALHO NEVES em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:19

Expedição de Carta.
15/10/2024 17:12

Recebidos os autos
15/10/2024 17:12

Nomeado perito
15/10/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 17:12

Outras decisões
08/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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