08/09/2025 14:11

Recebidos os autos
08/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:11

Outras decisões
05/09/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 08:07

Juntada de Petição de acordo
14/08/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 22:27

Expedição de Petição.
29/07/2025 13:42

Recebidos os autos
29/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:42

Outras decisões
28/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705128-28.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REVEL: MARIA DO CARMO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de impugnação de id. 220561472 apresentada pela executada em face da consulta/bloqueio SISBAJUD de id. 221162531, no montante de R$ 813,01 (oitocentos e treze reais e um centavo). 2.

Argumenta que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto são oriundos de seu salário, possuindo caráter alimentar. 3.

A exequente manifestou-se no id. 222115976. É o breve relatório.

Decido. 4.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao liberal, ressalvado o §2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 5.

A impenhorabilidade de tais verbas, como vem decidindo o STJ, não é absoluta, mormente em face do direito do credor em ter a dívida adimplida.

Este juízo vem adotando o entendimento de que cabe a penhora de percentual da renda da parte devedora em casos específicos, quando verificado que a constrição não chegará a lhe afligir a dignidade humana e a colocar em risco a subsistência de sua família. 6.

No caso em comento, a executada não logrou comprovar que as verbas são impenhoráveis. 7.

Do cotejo dos autos, verifica-se que houve o bloqueio de R$ 813,01 (oitocentos e treze reais e um centavo), na conta da ré no Banco do Brasil. 8.

Em que pese a ré afirmar que é proveniente do seu salário, não há provas de que houve incidência da constrição somente em relação a verba alimentar.

Dos extratos da conta bancária (id. 220540746), é possível averiguar, por exemplo, que a autora recebeu seu salário, no montante de R$ 1.576,82 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) no dia 06/09/2024.

Na mesma data, há um pix, em seu favor, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), recebido de Francisco Rica em 06/09/2024.

Assim, não há provas de que a verbas constrita possui natureza alimentar. 9.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 220561472 e converto o bloqueio em penhora. 10.

Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados bancários para o levantamento do numerário.

No mesmo prazo, deve informar novas formas de satisfação do seu crédito. 11.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:04

Recebidos os autos
06/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:04

Outras decisões
20/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/02/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 13:37

Recebidos os autos
30/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:37

Outras decisões
29/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TORRES MARQUES em 29/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:17

Publicado Edital em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 13:06

Expedição de Edital.
05/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 20:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2024 16:48

Recebidos os autos
25/05/2024 16:48

Outras decisões
24/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:47

Recebidos os autos
19/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:47

Outras decisões
14/02/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:34

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 14:03

Recebidos os autos
24/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:03

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
17/11/2023 14:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 20:18

Recebidos os autos
15/08/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:18

Outras decisões
20/06/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/06/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710687-49.2025.8.07.0001

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Alexandre Leastro Lemes Gonzaga

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0753159-02.2024.8.07.0001

Colegio Moraes Rego LTDA

Fernando de Carvalho Jatoba

Advogado: Helio Cezar Afonso Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0816878-10.2024.8.07.0016

Instituto de Ensino Doutor Caique Academ...

Edinho Santana Silva

Advogado: Joao Pedro Kaidzik de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0701148-20.2025.8.07.0014

Joelma Cardoso dos Santos

F&Amp;L Comercio de Veiculos e Pecas Eireli

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0702871-39.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Murillo de Miranda Basto Neto

Advogado: Daniel Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2023 15:11

Exibir Processo