12/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 02/09/2025.
03/09/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
18/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:25

Recebidos os autos
10/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 02:56

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/07/2025 18:19

Recebidos os autos
07/07/2025 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:10

Recebidos os autos
07/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:30

Recebidos os autos
20/05/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de VANIA HILARIO TAVARES em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:17

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720966-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Fazenda Pública (14070) Requerente: ESPIRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move VANIA HILARIO TAVARES, partes qualificadas nos autos, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento que ela não comprovou ser filiada à entidade autora da ação coletiva ou que seu nome constava da lista juntada aquela ação; que ocorreu a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/2009; que há excesso de execução (ID 226279650).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora se manifestou sobre a impugnação (ID 227353584). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se a questão de ordem processual.

Sustenta o réu que a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois ela não comprovou ser filiada ao Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal – SEDF, entidade autora da ação coletiva, ou que seu nome constava da lista constante daquela ação.

No entanto, O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 883642/AL, tema de repercussão geral nº 823, definiu a seguinte tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Desta forma, os cumprimentos individuais de sentenças coletivas devem corresponder aos limites subjetivos e objetivos do título executivo judicial constituído.

Portanto, não havendo delimitação subjetiva expressa na sentença coletiva, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, independentemente de comprovação de filiação ou autorização dos filiados.

Neste caso, a sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 0041439-77.2014.8.07.0018 não fez qualquer delimitação subjetiva, portanto, não há necessidade de comprovação de filiação ao sindicato autor da ação coletiva, e demonstrando a autora que faz parte da categoria abrangida pelo título executivo judicial, conforme documentos de ID 218802006, resta evidenciada a legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação.

Assim, rejeito a preliminar.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n° 0041439-77.2014.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SEDF, que determinou ao réu abster-se de realizar qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade e que o adicional de insalubridade deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições Alega o réu que ocorreu a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/2009, no entanto, a autora pretende o recebimento das parcelas a partir de março de 2013, conforme se verifica no documento de ID 218802022, o que demonstra que não há discussão quanto a esse período, razão pela qual rejeito a prejudicial.

O réu alegou ainda, de forma genérica, que houve excesso de execução, uma vez que aplicou coeficientes de correção monetária e juros moratórios superiores aos aplicados pela autora.

Todavia não apresentou os argumentos para tanto, tampouco apontou as diferenças dos índices de correção e juros, razão pela qual deixo de analisar esse ponto nos termos do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil.

A autora, por sua vez, não se manifestou quanto à questão.

Na planilha apresentada pelo réu na impugnação, verifica-se que não houve aplicação da SELIC sobre o valor consolidado.

No entanto, ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu também quanto ao ponto.

Nesse contexto, está evidenciado que não ocorre o alegado excesso de execução, razão pela qual o pedido é improcedente.

Quanto à sucumbência, ressalte-se que, na decisão de recebimento do cumprimento de sentença de ID 218816091, já houve a fixação de honorários advocatícios, portanto, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sem honorários advocatícios.

Após preclusão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 218802021) em favor de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 218816091.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/03/2025 17:07

Recebidos os autos
18/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:13

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de VANIA HILARIO TAVARES em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:28

Recebidos os autos
26/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:28

Deferido o pedido de VANIA HILARIO TAVARES - CPF: *57.***.*78-91 (EXEQUENTE).
26/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0799429-39.2024.8.07.0016

Bruno Escudero Miceli

Esfera Fidelidade S.A

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0799429-39.2024.8.07.0016

Esfera Fidelidade S.A

Bruno Escudero Miceli

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0730716-60.2024.8.07.0000

Giraffas Administradora de Franquias SA

Distrito Federal

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0702361-49.2025.8.07.0018

Maria de Fatima da Silva Lima

Distrito Federal

Advogado: Angelita Michele de Lima Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0738612-48.2024.8.07.0003

Marcus Vinicius Santos de Almeida

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Erica Severiano Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2024 19:37

Exibir Processo