20/03/2025 13:17

Baixa Definitiva
20/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:16

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDEMIR PINTO DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na perda superveniente do interesse processual do exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação do executado sem a presença de advogado constituído pelo devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A homologação de acordo extrajudicial independe da citação do réu ou do momento em que foi realizada, porque condicionar a produção dos efeitos processuais e materiais da transação à existência de formalidade não exigida por lei contraria os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da autonomia da vontade das partes, bem como os mandamentos normativos que prestigiam a solução consensual de conflitos expressos no art. 3º do CPC. 4.

Os precedentes do STJ e deste Tribunal compreendem que compete ao Juízo verificar se estão presentes os requisitos essenciais para a homologação do acordo mesmo que a transação tenha sido celebrada sem a presença de advogado.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:22

Conhecido o recurso de CRIXA - CONDOMINIO IV - CNPJ: 43.***.***/0001-55 (APELANTE) e provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 15:53

Recebidos os autos
17/12/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/12/2024 13:34

Recebidos os autos
17/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/12/2024 17:18

Recebidos os autos
12/12/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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