21/08/2025 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:21

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 17:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCRIBSB 7ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0749260-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e DIOGO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, referente ao crime previsto no art. 16, "caput", da Lei n. 10.826/2003.

O acordo foi HOMOLOGADO.

Como condição, as partes ajustaram o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00, o que foi CUMPRIDO (ID 240966580).

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Quanto à r. manifestação de ID 245568748, contrária à extinção da punibilidade, verifico que, perante o Ministério Público, o indiciado confessou a autoria do crime que, neste feito, lhe foi atribuído, respondendo afirmativamente à indagação se havia portado a arma de fogo.

Trata-se, assim, de ato jurídico perfeito.

Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DIOGO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, especificamente em relação ao fato típico que lhe é atribuído neste feito, qual seja, art. 16, "caput", da Lei n. 10.826/2003.

Sem custas.

Quanto à arma de fogo, os elementos informativos indicam que estava, ilegalmente, na posse do indiciado, ele mesmo admitiu, informando que o proprietário, Eduardo da Cunha Cavalcante, havia lhe emprestado, o que justifica o seu perdimento.

Decreto a perda, conforme art. 25 da Lei n. 10.826/2003, da arma de fogo e munições apreendidas nos autos (ID 217210332).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se o(a) indiciado(a) por telefone ou aplicativo de mensagem.

Publique-se, para ciência do interessado Eduardo da Cunha Cavalcante, através da Defesa constituída.

Após a preclusão, dê-se baixa, comunique-se o perdimento e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
08/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:45

Recebidos os autos
08/08/2025 13:45

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 15:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:28

Recebidos os autos
12/03/2025 14:28

Outras decisões
06/03/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCRIBSB 7ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0749260-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e DIOGO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, indiciado pela prática do crime previsto no art. 16, “caput”, da Lei n. 10.826/2003.

Presentes os requisitos legais, e considerando que a voluntariedade pode ser aferida pelo vídeo ID 224708192, HOMOLOGO o acordo.

Cadastre-se o ANPP.

Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 04 meses, período durante o qual o indiciado deverá cumprir a condição ajustada, mediante o pagamento das parcelas (R$ 379,50) em 10/03/2025, 10/04/2025, 10/05/2025 e 10/06/2025.

Após o cumprimento do acordo, consulte-se o Ministério Público sobre a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP).

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
06/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:23

Recebidos os autos
05/02/2025 13:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:29

Recebidos os autos
04/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 05:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara Criminal de Brasília
18/11/2024 08:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/11/2024 08:50

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 13:14

Juntada de Alvará de soltura
11/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:34

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/11/2024 11:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/11/2024 11:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/11/2024 11:29

Homologada a Prisão em Flagrante
11/11/2024 09:22

Juntada de gravação de audiência
11/11/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
10/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 18:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/11/2024 15:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/11/2024 14:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
10/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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