12/09/2025 02:45

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722245-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA EXECUTADO: ISAMARA CALDAS SILVA DESPACHO Tendo sido julgado procedente o pedido deduzido no incidente de habilitação, consoante sentença de ID 244765403, as obrigações remanescentes à pessoa jurídica (DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA), que encerrou suas atividades, submetendo-se a liquidação voluntária em 29/05/2024, teriam, por força de disposição expressa, restado legadas a ISAMARA CALDAS SILVA, sucessora daquela.

Com isso, antes da fase de constrição, é necessária a intimação da sucessora da pessoa jurídica, para fins de pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova petição, em observância ao art. 524 do CPC, bem como planilha atualizada do débito, sem inclusão dos consectários do art. 523, §1°, do CPC.

Após manifestação, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/09/2025 17:31

Recebidos os autos
09/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:44

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 09:18

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ISAMARA CALDAS SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:42

Recebidos os autos
31/07/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ISAMARA CALDAS SILVA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 21:12

Juntada de Certidão
05/07/2025 08:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2025 06:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2025 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/05/2025 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ISAMARA CALDAS SILVA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722245-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA EXECUTADO: DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de habilitação, com espeque no art. 687 e seguintes do CPC, instaurado por CDP DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em face de ISAMARA CALDAS SILVA, que teria por desiderato atender ao comando judicial de ID 233388057.

Promova-se as alterações cadastrais pertinentes.

Aduz, em síntese, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades em 29/05/2024, conforme documento coligido em ID 232837387.

Com isso, a ex-sócia da pessoa jurídica executada (ISAMARA CALDAS SILVA) assumiu, conforme cláusula quarta do Distrato Social, a responsabilidade pelo ativo e passivo, eventualmente supervenientes, da sociedade empresarial dissolvida.

Nesse contexto, tenho que o procedimento em questão comporta processamento, nos mesmos autos, na forma do art. 689 do CPC.

Conforme inteligência do art. 688, I, do Código de Ritos, a habilitação pode ser requerida pela parte em relação ao sucessor da pessoa jurídica extinta, hipótese que se amoldaria ao caso em liça.

Nesse sentido, colha-se entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 687 A 692 DO CPC/15.

INOBSERVÂNCIA.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMNETALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução promovida em 21/11/2018.

Recurso especial interposto em 6/6/2023.

Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2.

O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.

Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5.

No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.137/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) (grifou-se) Ao cabo do exposto, cite-se o sucessor da parte executada, no endereço declinado em ID 234683820, a fim de se manifestar sobre o presente pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no art. 690, caput, do CPC.

Pontuo, em arremate, que a demanda executiva em lume permanecerá sobrestada, com fulcro no mencionado art. 689 do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/05/2025 07:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO (38)
07/05/2025 18:37

Recebidos os autos
07/05/2025 18:37

Outras decisões
07/05/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:41

Recebidos os autos
23/04/2025 16:41

Outras decisões
15/04/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:15

Recebidos os autos
19/03/2025 17:15

Outras decisões
19/03/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722245-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA EXECUTADO: DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu em branco o prazo para a executada comprovar o cumprimento espontâneo do julgado, bem como o prazo para ofertar eventual impugnação ao cumprimento de sentença.

Posto isso, nos termos da decisão de ID 218852879, faço seja intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no terceiro parágrafo da referida decisão (multa e honorários, estes caso cabíveis), bem como para indicar as medidas constritivas pertinentes para satisfação de seu crédito.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da exequente, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 11:37:38.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
07/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:16

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 18:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 17:46

Recebidos os autos
26/11/2024 17:46

Outras decisões
19/11/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/11/2024 18:21

Processo Desarquivado
19/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 19:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:27

Expedição de Edital.
05/12/2023 19:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:33

Recebidos os autos
05/12/2023 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
30/11/2023 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 19:28

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:05

Recebidos os autos
03/10/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
02/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO VINTE7 LOUNGE BAR LTDA em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 18:48

Recebidos os autos
27/07/2023 18:48

Outras decisões
27/07/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/07/2023 11:59

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/07/2023 11:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:17

Recebidos os autos
26/07/2023 16:17

Declarada incompetência
22/06/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2023 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 18:04

Recebidos os autos
20/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 13:43

Recebidos os autos
29/05/2023 13:43

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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