18/09/2025 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para rescindir os contratos entabulados entre as partes, sem qualquer ônus ao autor e CONDENAR a parte requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", a pagar ao requerente ALESSANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA o valor de R$ 11.400,69 (onze mil, quatrocentos reais e sessenta e nove centavos), monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desembolso (17/07/2023, data do pagamento mais recente - ID 225272204 ), acrescido de juros de mora (calculado na forma do artigo 406, § 1º do CC), desde a citação (28/05/2025 - via sistema).

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos .
10/07/2025 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/07/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 02:16

Recebidos os autos
03/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 16:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/05/2025 14:44

Recebidos os autos
15/05/2025 14:44

Outras decisões
13/05/2025 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/05/2025 09:13

Recebidos os autos
13/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
12/05/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2025 02:15

Recebidos os autos
11/05/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/03/2025 11:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/03/2025 16:31

Recebidos os autos
20/03/2025 16:31

Recebida a emenda à inicial
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/03/2025 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703183-71.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEL REY VIAGENS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c danos morais e materiais em que são partes as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Embora tenha sido determinada a emenda à inicial para que o autor trouxesse aos autos documento de identificação e comprovação de residência atualizado (mês/ano correntes), em nome próprio, o autor cumpriu a providência apenas parcialmente com a juntada de documento de identificação e o comprovante de residência desatualizado.

Com efeito, o documento apresentado pela requerente, a título de comprovante de residência, não se presta para o fim da comprovação de domicílio em Taguatinga/DF e, por consequência, para a fixação da competência territorial deste Juízo, eis que absolutamente desatualizado, o que prejudica a análise de requisito essencial para o prosseguimento do feito.

Dessa forma, em derradeira oportunidade, para que possa ser aferida a competência territorial deste Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos documento atualizado (mês/ano correntes), em nome próprio, apto a comprovar que reside no endereço informado, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

Transcorrido in albis o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 15:32

Recebidos os autos
28/02/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/02/2025 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:17

Recebidos os autos
13/02/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/02/2025 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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