24/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 05:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:15

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIO CESAR DA COSTA SANTOS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TEO.

TERRENO SEM EDIFICAÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme estabelecem a Lei Complementar Distrital n. 783/2008 (art. 21) e o Decreto 30.036/2009 (art. 20), a Taxa de Execução de Obras - TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, a fim de verificar sua adequação à legislação vigente. 2.

O autor negou ser proprietário do imóvel e anexou aos autos informações obtidas no processo SEI 04017 00014385/2024-21, no sentido de que o terreno no qual incidiu a Taxa de Execução de Obras – TEO está vazio sem qualquer tipo de obra, o que, a priori, indica que a cobrança é indevida. 3.

Inalteradas as razões que levaram ao indeferimento da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que concedeu a suspensão dos protestos. 4.

Não incorre nas penas de litigância de má-fé a parte que atua no seu direito de recorrer. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Relatório em separado.
18/03/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:09

Recebidos os autos
16/03/2025 23:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
17/02/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
17/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:39

Recebidos os autos
14/01/2025 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/01/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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