20/05/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de REGIS FERREIRA SOUZA em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:01

Recebidos os autos
02/04/2025 12:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701515-59.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGIS FERREIRA SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) juntar novo comprovante de residência atualizado em nome do autor (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel), uma vez que o documento de ID n. 224447757 não evidencia a que circunscrição judiciária se refere; 2) comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a Declaração de IRPF juntada evidencia rendimentos consideráveis auferidos pelo autor anualmente e alto valor de restituição de imposto.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovantes das despesas mensais.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 2
05/02/2025 19:30

Recebidos os autos
05/02/2025 19:30

Determinada a emenda à inicial
01/02/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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