04/08/2025 14:34

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:01

Recebidos os autos
14/07/2025 16:01

Recurso Especial não admitido
14/07/2025 07:18

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:15

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/06/2025 19:53

Recebidos os autos
23/06/2025 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/06/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
09/05/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 13:43

Recebidos os autos
04/05/2025 23:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
29/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:06

Recebidos os autos
28/04/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/04/2025 15:07

Recebidos os autos
25/04/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 15:07

Distribuído por sorteio
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0703742-86.2025.8.07.0020 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ALISON LEMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO c/c SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS formulado em favor de ALISON LEMOS DE ALMEIDA, sob o fundamento, em síntese, de que não se encontram presentes os pressupostos legais e de que há condições pessoais favoráveis.

Instado, após destacar que a prisão preventiva foi decretada ante à constatação dos pressupostos legais e para a garantia da ordem pública, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pleitos defensivos por ausência de fato novo e, ainda, por considerar que nenhuma medida diversa se mostra suficiente para assegurar a paz social (ID 227624368). É o breve relatório.

Decido.

De início, cabe o registro que a prisão preventiva do ora requerente foi decretada no feito cautelar nº 0724142-58.2024.8.07.0020, nos termos da decisão proferida em 27/02/2025.

Como visto, os pedidos defensivos estão lastreados na ausência dos pressupostos legais e nas condições pessoais favoráveis do representado. É certo que a dimensão constitucional, no tocante à decretação ou manutenção da prisão preventiva, orienta no sentido de se tratar de medida excepcional, haja vista consagrar princípio da presunção da inocência, ao buscar a preservação da dignidade humana.

Todavia, em hipóteses como a dos autos, em que surge a confrontação de tal princípio com outros de semelhante índole, a prisão cautelar surge como regra e a liberdade provisória como exceção.

Pois bem.

Quando do deferimento da medida extrema foi enfatizado que os elementos de prova colacionados aos autos cautelares correlatos revelavam a existência de uma organização criminosa especializada na prática reiterada de furtos de caminhonetes no Distrito Federal, que se mantinha estruturalmente organizada e continuava a se retroalimentar do lucro auferido com as infrações penais cometidas.

Contornos que evidenciavam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.

Ademais, foram destacadas as penas máximas cominadas às infrações penais investigadas, a fim de ressaltar o cabimento da medida extrema, além de salientado que o crime de organização criminosa é de natureza formal e permanente, como forma de reconhecer a contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva e a necessidade desta para fazer cessar as práticas delituosas, garantir o desmantelamento da organização criminosa e impedir a retroalimentação do grupo criminoso, tudo com o escopo de assegurar a ordem pública.

Por ocasião da decretação da prisão preventiva ainda foi salientado que os indícios colhidos indicavam, em tese, que o representado figurava como suspeito de executar ações de subtração, integrando assim o núcleo operacional do grupo criminoso, além de apresentar registros criminosos no Ceará relacionados a veículos automotores.

Também foi ressaltado que Alison Lemos de Almeida teve suas impressões digitais constatadas em duas Toyota/Hilux furtadas no Distrito Federal, assim como no VW/Nivus utilizado para dar suporte aos furtos (VW/Nivus), inclusive foi preso em situação flagrancial formalizada no APF nº 594/2024-12º, lavrado em 05/08/2024, envolvendo o referido veículo, o qual ostentava a placa de uma TOYOTA/HILUX (QAT7H17).

Outrossim, enfatizou-se que os elementos de provas até então produzidos revelavam que o ora requerente esteve hospedado no Hotel Atlas Residence, situado Em Taguatinga/DF, e teria participado do planejamento das atividades do grupo criminoso nesta Unidade da Federação, juntamente com outros suspeitos de integrarem a organização, como Francisco Hélio Forte Viana Filho, Mateus Batista de Sousa Frota, Matheus Pereira Nogueira e Bruno Batista de Sousa Frota.

Percebe-se que todos os pressupostos para a decretação da prisão preventiva foram observados.

Não há qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que modifique as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando seus fundamentos intactos.

Reitero, em relação à Alison Lemos de Almeida, que a prisão preventiva é a única medida capaz de assegurar a ordem pública e que nenhuma outra medida diversa se mostra adequada e suficiente.

Outrossim, reafirmo que eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais, como no caso em questão (Acórdão 1620676, 07305153920228070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pelo exposto, acompanho a manifestação ministerial, para INDEFIR os pedidos de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas diversas, formulados em favor de Alison Lemos de Almeida.

Atente-se para o eventual oferecimento de denúncia no feito principal correlato (PJ-e nº 0717840-13.2024.8.07.0020).

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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