12/09/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:06

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 08:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:19

Recebidos os autos
06/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:15

Recebidos os autos
07/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:44

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:33

Transitado em Julgado em 28/03/2025
06/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:59

Recebidos os autos
13/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709300-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIELE MARTINS DA SILVA AUTOR DO FATO: LUANA FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por DANIELE MARTINS DA SILVA e LUANA FERREIRA LIMA.

O(a) suposto autor(a) do fato LUANA FERREIRA LIMA, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à vítima, Em segredo de justiça em transferência via PIX.

A chave PIX da beneficiária é o número de seu celular: (61) 98500-6862 em conta do Banco Itaú Unibanco S.A.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: LUANA FERREIRA LIMA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Destaca-se que, não obstante a manifestação ministerial, há procuração juntada aos autos ao ID 218292244.

Por fim, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação em relação a autora Daniele (ID 218292244 e 227070772).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:10

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:53

Recebidos os autos
06/03/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:53

Homologada a Transação Penal
06/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:39

Recebidos os autos
27/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:12

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
23/02/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:56

Recebidos os autos
21/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:56

Outras decisões
21/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
16/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:50

Recebidos os autos
07/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:50

Outras decisões
07/02/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:42

Recebidos os autos
04/02/2025 18:42

Determinado o arquivamento
03/02/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:39

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 20:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
21/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/11/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:21

Expedição de Carta.
04/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:18

Recebidos os autos
04/10/2024 17:18

Outras decisões
04/10/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:18

Expedição de Mandado.
10/09/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
18/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
01/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:25

Recebidos os autos
25/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 07:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/04/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 11:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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