15/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CARAVELLAS GOURMET RESTAURANTE LTDA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715108-63.2022.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: CARAVELLAS GOURMET RESTAURANTE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega erro material na sentença de Id. 213795776.

A controvérsia consiste em analisar se foi correta a extinção do processo com base nos documentos juntados pelo réu no Id. 213543837.

O recurso interposto deve ser analisado porque é tempestivo. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Quanto à alegação de existência de erro material, assiste razão o embargante.

A sentença de extinção, ora atacada, considerou o instrumento de contrato juntado pelo réu ao Id. 213543838, contrato n. 4288000007850300424, sem qualquer relação ao objeto dos autos, contrato n. 0030636524 (Id. 137560209).

Além disso, trata-se de pessoas jurídicas distintas, vez que no polo ativo do presente feito registra-se SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, CNPJ 55.***.***/0001-06 e no documento (instrumento particular de confissão e reescalonamento de dívida Id. 213543838) consta Banco Santander (Brasil) S.A, CNPJ 90.***.***/0001-42.

Como bem demonstrado pelo embargante, o termo de confissão de dívida assinado eletronicamente pelo réu, o qual constituiu nova obrigação, e que, portanto, se diferencia do contrato de alienação fiduciária (Id. 137560208) firmado entre as partes (autor e réu), não comprova tratar-se da dívida cobrada nestes autos.

Intimada para se manifestar, a parte requerida, em seus argumentos (Id. 217372383), insiste em afirmar que se trata de renegociação de débito destes autos e juntou o documento ao Id. 217387933 - conversa de aplicativo whatsapp -, que nada comprova tratar-se da dívida discutida nesta demanda.

Segundo a conversa no aplicativo em comento, a renegociação faz referência ao contrato Refin n.698200007693, diverso do objeto dos autos.

Diante de erro in procedendo, a sentença deve ser cancelada para o regular prosseguimento do feito.

ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração e torno a sentença de id n. 213795776 sem efeito.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço informado nos autos Id. 214059849.

Infrutífera, fica intimada a parte autora a promover a conversão em ação de execução de título extrajudicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Datada e assinada eletronicamente. 6
03/02/2025 14:47

Recebidos os autos
03/02/2025 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:28

Recebidos os autos
18/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/11/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:21

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
21/10/2024 20:39

Recebidos os autos
21/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:57

Recebidos os autos
08/10/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:01

Recebidos os autos
12/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 18:19

Expedição de Certidão.
03/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
09/12/2022 07:28

Recebidos os autos
09/12/2022 07:28

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:09

Recebidos os autos
22/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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