09/09/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 11:50

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:33

Recebidos os autos
14/08/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742563-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação indenizatória movida por MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., referente a valores depositados em conta individual do PASEP.

A decisão saneadora de ID 219971953 deferiu a prova pericial requerida pelo réu.

Laudo pericial apresentado no ID 235333413 e esclarecimentos complementares prestados pela Perita Judicial apresentados nos IDs 240300225 e 244611921.

A parte autora manifestou discordância em relação ao laudo pericial (ID 242331017) e aos esclarecimentos prestados pelo expert (ID 245062123).

Por outro lado, a parte ré manifestou concordância com o laudo apresentado (IDs 245403866 e 241873447).

Conforme art. 473, I a IV, do CPC, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, o que foi verificado.

Todos os critérios e normas técnicas utilizados pelo perito judicial estão claramente expostos no laudo pericial apresentado.

A metodologia empregada também foi indicada, sendo fundamentada a conclusão proposta.

Da leitura da impugnação feita pela parte autora, observa-se a pretensão de modificar o entendimento do expert, sem, no entanto, apresentar fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. É certo que, por força do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos da profissional responsável, visto que suficientemente elucidadas pelo auxiliar judicial a causa inicial dos problemas indicados na exordial, considerando o norteado pelo art. 466 daquele diploma legal.

Outrossim, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em Juízo a presunção de imparcialidade.

Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 235333413 e seu complemento de IDs 240300225 e 244611921.

DEFIRO o levantamento dos honorários periciais depositados no ID 227916062, perfazendo o montante de R$ 7.388,15 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).

Expeça-se alvará de levantamento, observados os dados bancários indicados no ID 227916062, descritos a seguir: Chave PIX CNPJ: 53.***.***/0001-11 Favorecido: BRAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

CNPJ: 53.***.***/0001-11 Banco: 077 Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 34323230-8 Tudo feito, anote-se conclusão para julgamento.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
07/08/2025 19:52

Recebidos os autos
07/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:52

Outras decisões
06/08/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:36

Recebidos os autos
14/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742563-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre o complemento do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado. *documento datado e assinado eletronicamente.
24/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:45

Juntada de Petição de laudo
10/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:33

Recebidos os autos
10/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742563-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
12/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
11/05/2025 21:01

Juntada de Petição de laudo
08/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0742563-56.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, intimo o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar o juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do art. 474, do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC).

O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

O prazo de 30 dias para a entrega do laudo se computará a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 03:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742563-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certidão de ID 224688789, o perito nomeado na decisão de ID 219971953, não atendeu à intimação para dizer se aceita o encargo.

Assim, nomeio em substituição NATÁLIA BAUER SIMÃO, CPF n. *19.***.*88-56, e-mail [email protected], telefone: (51) 98504-5275, atuária, regularmente cadastrada na Corregedoria deste Tribunal.

Intime-se a perita nomeada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta da perita, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:06

Recebidos os autos
05/02/2025 16:06

Outras decisões
04/02/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:35

Recebidos os autos
09/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:49

Recebidos os autos
02/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2024 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:55

Recebidos os autos
25/11/2024 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 22:49

Recebidos os autos
29/10/2024 22:49

Indeferido o pedido de MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES - CPF: *50.***.*54-04 (AUTOR)
29/10/2024 22:49

Gratuidade da justiça não concedida a MARCO AURELIO DA COSTA GUEDES - CPF: *50.***.*54-04 (AUTOR).
29/10/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
29/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:08

Recebidos os autos
14/10/2024 18:08

Outras decisões
10/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/10/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 20:33

Recebidos os autos
03/10/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:33

Outras decisões
02/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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