03/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:54

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:30

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:43

Decorrido prazo de MARINETE FERREIRA DA CUNHA em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:10

Recebidos os autos
12/06/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 05:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/03/2025 05:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:04

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/03/2025 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:16

Recebidos os autos
12/03/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:14

Recebidos os autos
27/01/2025 23:14

Outras decisões
23/01/2025 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700831-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE FERREIRA DA CUNHA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Emende-se à inicial para: a) regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.; Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 17 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/01/2025 14:03

Recebidos os autos
17/01/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707277-13.2021.8.07.0004

Raimundo Bezerra de Oliveira

Julio Cesar Goncalves dos Santos

Advogado: Leonardo Areba Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2022 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0713425-88.2022.8.07.0009

Ailton Amaral Arantes

Elismar Rodrigues Silva

Advogado: Ailton Amaral Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0709220-35.2025.8.07.0001

Kapo Veiculos LTDA

Christofer Carneiro de Souza

Advogado: Flavio Marcio Firpe Paraiso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0816910-15.2024.8.07.0016

Phoenix Video LTDA - EPP

Vidya Consultoria e Assessoria Empresari...

Advogado: Micael de Alencar Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0816910-15.2024.8.07.0016

Vidya Consultoria e Assessoria Empresari...

Phoenix Video LTDA - EPP

Advogado: Micael de Alencar Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 16:33

Exibir Processo