04/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:31

Transitado em Julgado em 04/02/2024
04/02/2025 02:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023.

ARTIGOS 3º E 4º.

COMUTAÇÃO DE PENA.

CONDENADO CONTEMPLADO POR COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR.

CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face de decisão proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu pedido de comutação, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de que as execuções já foram objeto de comutação por decretos anteriores.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se o apenado, já agraciado com comutação com base em decretos anteriores, faz jus à nova comutação.

III.

Razões de decidir: 3.

O indulto, espécie da “clementia principis”, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 4.

Os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 trazem expressamente a possibilidade de comutação de penas àqueles que obtiveram a concessão de idêntico benefício anteriormente, de maneira que os requisitos para a benesse devem ser apreciados pelo juízo de origem.

IV.

Dispositivo: 5.

Recurso parcialmente provido.
31/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:45

Conhecido o recurso de RONIS CESAR NUNES DE FARIA SANTOS - CPF: *19.***.*58-50 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/01/2025 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:27

Recebidos os autos
19/11/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/11/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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