20/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:33

Recebidos os autos
20/05/2025 14:33

Determinado o arquivamento
15/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/05/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:06

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732857-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO LIMA MARTINS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 12000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega, em síntese, que a parte ré – credora em relação a dois contratos de empréstimo pessoal – lhe cobrou o pagamento de duas prestações dos mútuos no dia 24/5/2024, muito antes da data de vencimento das obrigações (6/6/2024), o que lhe causou transtornos e prejuízos.

A parte ré alega que os descontos foram realizados licitamente, com base nas premissas contratuais e no entendimento jurisprudencial vigente.

Acrescenta que o caso em apreço não evidencia qualquer tipo de lesão aos direitos personalíssimos.

Ao analisar os autos, nota-se que os descontos das duas prestações dos empréstimos ocorreram em 24/5/2024, conforme alegado pela parte autora (id. 215420130, página 2); não obstante, os fundos foram objeto de estorno administrativo em 27/5/2024, pouco tempo após o equívoco.

Desta feita, a despeito da falha na prestação dos serviços, verifica-se que esta foi contornada sem maiores intercorrências, sobretudo ao considerar que a parte autora não produziu qualquer prova do prejuízo hipoteticamente suportado em face da subtração temporária do montante que ainda não correspondia a obrigações vencidas (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Logo, não há que se falar em dano moral indenizável, pois a dinâmica fática demonstrada no processo é incapaz de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, pois representa meros aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 27 de janeiro de 2025.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
31/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:36

Recebidos os autos
27/01/2025 21:36

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/01/2025 19:37

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/01/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:44

Recebidos os autos
20/01/2025 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/01/2025 21:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:59

Recebidos os autos
28/10/2024 12:59

Deferido o pedido de LEONARDO LIMA MARTINS - CPF: *16.***.*54-70 (REQUERENTE).
23/10/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/10/2024 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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