01/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:01

Recebidos os autos
06/08/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/07/2025 15:43

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
20/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/06/2025 06:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 17:23

Recebidos os autos
11/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:23

Homologada a Transação
11/06/2025 17:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/06/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0814174-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAYANE ADORNO MACEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2018, e de 2020 a 2023.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 14/12/2024 e há verbas que se referem ao período de 2018 (id 225537103 p. 5), cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/03/2025 19:37

Recebidos os autos
17/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2025 19:34

Recebidos os autos
10/03/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 17:25

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
16/01/2025 17:45

Recebidos os autos
16/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:45

Outras decisões
17/12/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
14/12/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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