11/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:46

Recebidos os autos
04/09/2025 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/09/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:33

Expedição de Ofício.
12/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:11

Recebidos os autos
30/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE QUIRINO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/04/2025 14:11

Recebidos os autos
15/04/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
14/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/04/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0793457-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE QUIRINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO HENRIQUE QUIRINO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento retroativo dos valores que alega serem devidos a título de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB), para o período de abril de 2024 a setembro de 2024.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Do Mérito A controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus ao pagamento retroativo dos valores que alega serem devidos a título de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB), no período compreendido entre abril de 2024 a setembro de 2024, bem como à percepção da GAB no percentual de 10%.

Para tanto, alega que ocupa o cargo de cirurgião-dentista da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e, no período pleiteado exerceu suas atividades na unidade básica de saúde vinculada à Secretaria de Saúde do Gama (UBS 07).

Narra que, o CEO do Gama foi deslocado do HRG para a UBS 07 do Gama, e que desde 01/01/2024 vem exercendo suas atividades dentro desta UBS e em atividades de atenção básica à saúde.

Esclarece que, embora tenha formulado requerimento administrativo visando ao pagamento da gratificação, o pleito foi indeferido.

A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde se destina exclusivamente aos servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e foi instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, que, em seu art. 2º, previu: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I – 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde.

A Atenção Básica se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

O local de lotação do servidor não é um dos requisitos para o pagamento da aludida gratificação.

Isso porque não há previsão legal de tal requisito e, ainda, a atividade de atenção básica à saúde se qualifica pelas atividades desempenhadas pelo servidor e não por sua lotação.

Sobre o tema, a Turma Uniformização de Jurisprudência do TJDFT definiu que: "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde" (Súmula 27, TUJ). É incontroverso que a parte autora é cirurgião-dentista da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A vasta documentação de atendimentos juntados pelo autor ao ID 214805344, demonstram que a atividade por ele desempenhada se insere dentro das atividades de atenção básica de saúde, pois prestava atendimento direito à população, como: consultas odontológicas, exodontias de dente, aplicação de selante, profilaxia/remoção de placa bacteriana, dentre outros.

Nessa perspectiva, registro que a contestação do requerido, embora tenha impugnado a petição inicial, o fez de maneira genérica, sem se atentar para as situações fáticas vinculadas ao caso concreto, inclusive a alegação do requerente de que trabalha em UBS, com atuação voltada para ações básicas de saúde.

Anote-se que não se trata de extensão à autora, sob o fundamento da isonomia, de gratificação que vem sendo paga a vários outros servidores, o que resultaria em violação à Súmula Vinculante nº 37, mas sim de garantir a efetivação de direito legalmente assegurado à categoria do requerente.

Por esses fundamentos, o acolhimento parcial da pretensão inicial é medida que se impõe.

Isso porque consta nos autos que a parte requerente cumpre cerca de 100 horas mensais, o que equivale a 20 horas semanais (ID 214806347).

Nesse sentido, entendo devida a verba pleiteada pela parte requerente, porém em percentual proporcional a sua carga de trabalho semanal de 20 horas, ou seja, de cinco por cento, metade do aplicado àqueles que cumprem jornada de 40 horas, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Distrital 318/1992.

Em relação aos valores retroativos, acolho em parte os cálculos apresentados pelo réu na planilha de id. 223879776, vez que foi elaborada com base no dispositivo legal, que autoriza o incremento de 10% aos vencimentos dos servidores que preencherem os requisitos para o recebimento da gratificação, todavia, a parte autora faz jus ao recebimento de metade deste valor, isto é, o percentual de 5%.

Portanto, é necessário subtrair daquele montante (R$ 3.758,99) a metade dos valores apresentados, resultando em R$ 1.879,50.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONDENAR a parte ré a implementar a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas – GIABS na remuneração da parte autora no percentual de 5% (cinco por cento); e (ii) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte requerente o valor de 1.879,50 (mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) referentes ao período de abril até setembro/2024, a ser atualizado a partir de 06/01/2025, data de realização dos cálculos.

Os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do benefício deverão ser computados no cálculo.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Após 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, reclassifique-se, tendo em vista tratar-se de causa em fase de cumprimento de sentença, e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Por fim, arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
17/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/03/2025 20:39

Recebidos os autos
13/03/2025 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
26/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:47

Recebidos os autos
25/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/02/2025 06:53

Recebidos os autos
25/02/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/02/2025 14:01

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 18:05

Recebidos os autos
05/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:05

Outras decisões
17/10/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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