28/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em 15/04/2025
26/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:19

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706311-98.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB em face de PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA, visando à satisfação de crédito decorrente da sentença que julgou procedente a ação monitória (ID 6720761).

O processo seguiu seu curso, com diversas tentativas de localização de bens do executado para satisfação do crédito exequendo.

Em 29/05/2018, foi proferida decisão suspendendo o cumprimento de sentença pelo período de um ano, na forma do art. 921, III, CPC, durante o qual ficaria suspensa a prescrição, sendo determinado o arquivamento dos autos digitais após o decurso do prazo sem localização do executado ou de bens penhoráveis (ID 17641739).

Posteriormente os autos tramitaram por um período, buscando-se a satisfação integral da dívida, sem sucesso.

Em 22/01/2025, foi proferida certidão intimando as partes para se manifestarem sobre o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 223350421).

Tendo a Defensoria Pública apresentado manifestação arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 223758462) e o CEUB manifestação concordando com a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a observação quanto ao enunciado do art. 921 do CPC, onde as partes não devem receber nenhum ônus quando reconhecida a prescrição intercorrente (ID 227128537). É o Relatório.

Decido.

A questão central a ser dirimida nos presentes autos cinge-se à análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença.

A prescrição intercorrente, instituto jurídico que visa sancionar a inércia do credor na condução do processo, encontra previsão no art. 924, V, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando "ocorrer a prescrição intercorrente".

O art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original, vigente à época da suspensão do processo, dispunha que o prazo da prescrição intercorrente se iniciava após o decurso de um ano da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.

No caso em tela, a suspensão do processo, em razão da ausência de bens penhoráveis, ocorreu em 29 de maio de 2018, conforme decisão ID 17641739.

O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe sobre a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A Defensoria Pública, em sua manifestação de ID 223758462, alega que o prazo prescricional teria se iniciado em maio de 2019, após o decurso do prazo de suspensão, e que, portanto, a pretensão executiva encontrar-se-ia prescrita desde maio de 2024.

O CEUB, por sua vez, em sua manifestação de ID 227128537, concorda com a ocorrência da prescrição intercorrente.

A análise dos autos revela que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foram realizadas diversas diligências para localização de bens do executado, sem sucesso.

Considerando que a suspensão do processo perdurou por 1 ano após a decisão ID 17641739, ou seja, até 29 de maio de 2019, conforme previsto no art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, iniciado naquela data, iria se consumar em 29 de maio de 2024. É importante ressaltar que a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020.

No entanto, mesmo considerando a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia, que perdurou por 141 dias, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição intercorrente foi consumado em 17/10/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
27/02/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 17:43

Recebidos os autos
26/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:43

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:00

Processo Desarquivado
16/09/2024 12:52

Arquivado Provisoramente
14/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
13/09/2024 18:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 16:12

Arquivado Provisoramente
11/09/2023 10:37

Processo Desarquivado
11/09/2023 10:36

Arquivado Provisoramente
11/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2023 22:06

Recebidos os autos
19/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 22:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/07/2023 16:13

Recebidos os autos
17/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/07/2023 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:46

Recebidos os autos
11/07/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/07/2023 19:02

Recebidos os autos
10/07/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:21

Arquivado Provisoramente
28/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
27/06/2022 12:35

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:50

Arquivado Provisoramente
02/06/2022 16:09

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:20

Expedição de Ofício.
09/05/2022 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2022 07:27

Recebidos os autos
09/05/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/04/2022 17:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA - CPF: *29.***.*96-45 (EXECUTADO) em 18/04/2022.
29/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 03:24

Recebidos os autos
14/03/2022 03:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 03:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/02/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 08:28

Recebidos os autos
25/02/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/02/2022 15:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA em 08/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 18:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/12/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 17:14

Recebidos os autos
06/12/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/12/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:57

Recebidos os autos
19/11/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/11/2021 16:25

Recebidos os autos
17/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/11/2021 17:06

Processo Desarquivado
16/11/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 17:07

Arquivado Definitivamente
16/10/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:45

Recebidos os autos
28/09/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:45

Decisão_Indeferimento
25/09/2020 17:04

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/09/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 18:47

Juntada de Certidão
31/08/2020 13:26

Recebidos os autos
31/08/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
27/08/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 17:40

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 16:56

Recebidos os autos
04/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:56

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/08/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 19:09

Recebidos os autos
24/06/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 19:09

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2020 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/06/2020 17:47

Juntada de Certidão
22/06/2020 12:46

Expedição de Ofício.
18/06/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 19:05

Recebidos os autos
02/06/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/06/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 18:25

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 15:46

Recebidos os autos
25/05/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2020 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/05/2020 17:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 10:35

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2020 11:47

Recebidos os autos
11/03/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/03/2020 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/02/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 14:53

Recebidos os autos
27/02/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 02:40

Publicado Despacho em 27/02/2020.
24/02/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/02/2020 18:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 15:12

Recebidos os autos
20/02/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 05:22

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/02/2020 17:33

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 16:15

Recebidos os autos
14/02/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/02/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:05

Publicado Despacho em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 16:44

Recebidos os autos
07/02/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/02/2020 16:48

Recebidos os autos
05/02/2020 16:48

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/02/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 07:05

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 18:59

Expedição de Certidão.
27/01/2020 18:53

Expedição de Alvará.
27/01/2020 07:04

Publicado Despacho em 27/01/2020.
24/01/2020 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 23:42

Juntada de Certidão
23/01/2020 16:47

Recebidos os autos
23/01/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
21/01/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:47

Publicado Despacho em 21/01/2020.
20/12/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 04:16

Publicado Despacho em 19/12/2019.
19/12/2019 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 14:28

Juntada de Certidão
16/12/2019 19:02

Recebidos os autos
16/12/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
13/12/2019 14:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA - CPF: *29.***.*96-45 (EXECUTADO) em 03/12/2019.
13/12/2019 14:43

Juntada de Certidão
05/12/2019 17:03

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA em 03/12/2019 23:59:59.
11/11/2019 16:49

Juntada de Certidão
25/10/2019 06:43

Publicado Despacho em 25/10/2019.
25/10/2019 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 11:43

Recebidos os autos
23/10/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
21/10/2019 07:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 03:00

Publicado Certidão em 14/10/2019.
11/10/2019 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 17:14

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:14

Juntada de Certidão
17/09/2019 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2019 09:05

Recebidos os autos
14/09/2019 09:05

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2019 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/09/2019 17:46

Recebidos os autos
05/09/2019 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2019 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/09/2019 04:27

Processo Desarquivado
04/09/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 15:47

Arquivado Definitivamente
25/06/2019 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2019 15:47

Juntada de Certidão
27/06/2018 07:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 03:18

Publicado Decisão em 04/06/2018.
01/06/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 20:16

Recebidos os autos
29/05/2018 20:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/05/2018 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/05/2018 11:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 06:17

Publicado Despacho em 18/05/2018.
18/05/2018 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 15:07

Recebidos os autos
16/05/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
11/05/2018 12:35

Recebidos os autos
10/05/2018 02:52

Publicado Decisão em 10/05/2018.
09/05/2018 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
07/05/2018 17:44

Recebidos os autos
07/05/2018 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2018 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2018.
23/04/2018 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/04/2018 13:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 18:21

Recebidos os autos
19/04/2018 18:21

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2018 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
14/12/2017 09:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 04:24

Publicado Despacho em 14/12/2017.
14/12/2017 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 16:36

Recebidos os autos
12/12/2017 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 19:00

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
24/11/2017 18:55

Recebidos os autos
24/11/2017 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2017 13:39

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
26/10/2017 10:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 04:10

Publicado Despacho em 25/10/2017.
25/10/2017 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2017 15:54

Recebidos os autos
23/10/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 13:59

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/10/2017 09:02

Recebidos os autos
04/10/2017 09:02

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2017 13:40

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/09/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 03:24

Publicado Certidão em 18/09/2017.
16/09/2017 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 16:05

Juntada de Certidão
29/08/2017 13:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTANA DE SOUSA em 23/08/2017 23:59:59.
01/08/2017 17:11

Juntada de Certidão
01/08/2017 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/07/2017 15:21

Expedição de Mandado.
04/07/2017 19:48

Recebidos os autos
04/07/2017 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2017 19:48

Recebidos os autos
04/07/2017 19:48

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2017 16:30

Conclusos para decisão para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/07/2017 16:30

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 20ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
30/06/2017 13:45

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
30/06/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 03:02

Publicado Despacho em 23/06/2017.
22/06/2017 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2017 15:07

Recebidos os autos
01/06/2017 14:58

Recebidos os autos
25/05/2017 17:38

Conclusos para despacho para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/05/2017 17:38

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 20ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
19/05/2017 16:12

Recebidos os autos
15/05/2017 17:46

Conclusos para despacho para THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/05/2017 17:46

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 20ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
04/05/2017 13:21

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
03/05/2017 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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