06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA *49.***.*75-30 em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:59

Recebidos os autos
11/07/2025 15:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2025 15:59

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
07/07/2025 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0716328-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA *49.***.*75-30, DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial da parte executada.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 12.759,05, e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 2.500,00 (ou seja, menos de 2 salários-mínimos).

Ocorre que, diante das peculiaridades desse caso concreto, não se aplica o entendimento que flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Em situações assemelhadas, eis os seguintes julgados do Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

MÉRITO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA.

EXECEPCIONALIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2.

O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1.

No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4.

No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 5.

Segundo prevê o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 6.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. (Acórdão 1865099, 07490715520238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

NATUREZA SALARIAL.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA. 1. É acertada a decisão que determina o desbloqueio de valores conscritos via Sisbajud quando comprovada a natureza salarial. 2.

Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 3. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4.

No presente caso, no entanto, o desconto pretendido pelo credor pode comprometer sobremaneira a subsistência da parte devedora.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte comumente adota o parâmetro de cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime. (Acórdão 1826028, 07394633320238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse contexto, portanto, nem sequer é possível mitigar a regra legal para penhora parcial da remuneração do executado, o que conduz ao indeferimento do pedido do exequente, pois do contrário haveria severos prejuízos à subsistência do executado e de sua família, com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ele ficaria privado do mínimo existencial para ter um padrão de vida condigno.

Posto isso, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução permanecerá suspensa por 1 (um) ano, em arquivo provisório, até 7/5/2026, nos termos da decisão de ID 234400478.

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.

Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/06/2025 18:45

Recebidos os autos
17/06/2025 18:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/06/2025 18:45

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
15/05/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2025 17:52

Juntada de Petição de comprovante
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 20:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:38

Recebidos os autos
05/05/2025 16:37

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
05/05/2025 16:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/03/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716328-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REPRESENTANTE LEGAL: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA *49.***.*75-30, DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido no documento de ID 224902648 sem manifestação da parte EXEQUENTE.

Nos termos da Portaria n. 1/2019, deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2025 05:52:36.

EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral
27/02/2025 05:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:04

Expedição de Mandado.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:51

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA *49.***.*75-30 em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 21:05

Recebidos os autos
02/08/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:05

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
29/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2024 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2024 23:40

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 29/01/2024 23:59.
03/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 15:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 21:07

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de DEYVID CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:10

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:52

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 21:12

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 21:43

Recebidos os autos
23/04/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:43

Outras decisões
17/04/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712998-18.2022.8.07.0001

Instituto Passionista de Educacao Maria ...

Juvenil Pereira de Morais

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0700562-68.2025.8.07.0018

Cleiton Barbosa Ribeiro

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Sara Priscila Abreu de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0701219-07.2025.8.07.0019

Andressa Vitoria Ferreira dos Santos

Unicanto Supletivo LTDA - EPP

Advogado: Gabriel Teixeira Bose de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0726682-39.2024.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Diogo Cunha Santos

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0707252-20.2023.8.07.0007

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Osvaldo de Sousa Tavares

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 18:30

Exibir Processo