25/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JOAO CASSIO BARBOSA COSTA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702390-39.2024.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: JOAO CASSIO BARBOSA COSTA SENTENÇA BANCO J.

SAFRA S.A propõe ação busca e apreensão em face de JOÃO CASSIO BARBOSA COSTA, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo NISSAN VERSA EXCLUSIVE 1.6, placa REK6J79, Renavam *12.***.*03-86, Chassi 3N1CN8AE3ML844469, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 89.059,36, em 60 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.585,18, a partir de 15/09/2022 até 15/08/2027, contrato n.º 052157971 (ID 191480830).

Afirma que a partir de 15/12/2023, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 191480832), restando uma dívida de R$ 80.992,31 (ID 191480837).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 191480827, 191480829, 191480830, 191480843, 191480831, 191480832, 191480833, 191480834, 191480835, 191480836, 191480837).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 191971999.

Restrição RENAJUD anotada no ID 192114638.

Comparecimento espontâneo do réu no ID 195371421 e regularização da respectiva representação processual (IDs 195371421 a 195371427).

Mandado de busca e apreensão cumprido em 03/01/2025, no endereço QS 501, CONJUNTO 3, LOTE 4, BELA VISTA RESIDENCIAL SAMAMBAIA SUL/DF, CEP 72311-503.

No ID 228167407, o juízo concedeu a gratuidade de justiça ao réu e intimação dessa parte para juntar contestação.

No ID 230783312, o autor opôs embargos contra essa decisão, relativo à abertura de prazo para a defesa do réu.

O réu ficou silente.

Restrição RENAJUD baixada no ID 234511544. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, em razão do silêncio do réu, reputo a perda de objeto dos embargos opostos pelo autor.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo NISSAN VERSA EXCLUSIVE 1.6, placa REK6J79, Renavam *12.***.*03-86, Chassi 3N1CN8AE3ML844469, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 89.059,36, em 60 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.585,18, a partir de 15/09/2022 até 15/08/2027, contrato n.º 052157971 (ID 191480830).

Apesar de citado e intimado, o réu não juntou contestação, razão pela qual decreto a revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 191480832.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de (ID 191971999) e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo NISSAN VERSA EXCLUSIVE 1.6, placa REK6J79, Renavam *12.***.*03-86, Chassi 3N1CN8AE3ML844469.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 80.992,31, em 28/03/2024), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, pois o réu é beneficiário da justiça gratuita.

Restrição RENAJUD já baixada.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 6
30/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:49

Recebidos os autos
24/06/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de JOAO CASSIO BARBOSA COSTA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:37

Recebidos os autos
26/03/2025 17:37

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO CASSIO BARBOSA COSTA - CPF: *21.***.*82-71 (REU).
26/03/2025 17:37

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
05/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702390-39.2024.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de ID 224063499.

Certifico, ainda, que a parte ré compareceu espontaneamente ao ID 195371421.

Nos termos da Portaria 2/2024, faço estes autos conclusos à MM Juíza de Direito, Dra.

ANDREIA LEMOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, do que, para constar, lavrei o presente termo.

Documento assinado e datado eletronicamente.
30/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
03/01/2025 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 17:07

Mandado devolvido redistribuido
02/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 12:31

Recebidos os autos
02/01/2025 12:31

Outras decisões
02/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/01/2025 11:51

Recebidos os autos
02/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
02/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Riacho Fundo
30/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/12/2024 16:16

Recebidos os autos
30/12/2024 16:16

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
30/12/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
30/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2024 19:28

Juntada de Certidão
28/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 19:04

Recebidos os autos
28/12/2024 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:36

Recebidos os autos
20/12/2024 17:36

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
20/12/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
20/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de JOAO CASSIO BARBOSA COSTA em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 20:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:18

Recebidos os autos
03/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:18

Outras decisões
03/04/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
29/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Riacho Fundo
28/03/2024 20:41

Recebidos os autos
28/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
28/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/03/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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