07/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:16

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DO BRASIL S/A.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO EXECUTADO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, V, do Código de Processo Civil, devendo observar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor em cotejo com as demais regras de fixação de competência. 2.

O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor cumprimento de sentença coletiva exarada em ação civil pública, no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil).

A competência de foro para a ação de produção antecipada de provas ou de liquidação provisória por arbitramento, visando restituição amparada na ação civil pública, é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Recurso conhecido e provido.
31/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:15

Conhecido o recurso de ILTON ZANCHETT - CPF: *34.***.*80-00 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 15:09

Recebidos os autos
25/11/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2024 12:34

Recebidos os autos
24/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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