27/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 20:57

Recebidos os autos
07/04/2025 20:57

Determinado o arquivamento
07/04/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2025 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 20:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:40

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de VITOR NEIVA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0817091-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITOR NEIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por VITOR NEIVA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “(I) seja limitado o desconto referente aos contratos de dívidas vigentes, sinteticamente descritos na exordial, inclusive os descontados no contracheque, ao percentual de 30% dos rendimentos da parte autora, e (II) A condenação do Banco Réu a indenizar a parte requerente por danos morais no montante de R$10.000,00.” A parte ré ofereceu contestação (ID 223790184), arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo e inépcia da inicial.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em sede de contestação a parte ré sustenta que este juízo seria incompetente para processar e julgar o feito ante a necessidade de produção de prova técnica.

Não obstante, melhor razão não assiste a parte ré, uma vez que prova constante nos autos é suficiente para formar o convencimento do juízo, prescindindo de prova pericial.

Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.

Ainda, alega a parte ré que a petição inicial estaria inepta, o que também não merece acolhimento, de modo que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, p.1º, do CPC, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial Analisadas as questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que o autor é titular de cartão de crédito emitido pela ré.

Em razão da ausência de pagamento das faturas, o débito foi refinanciado.

Assim, alega o autor que o valor das parcelas seria excessivo e que comprometeria mais do que 30% dos seus rendimentos.

Após analisar os autos, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Inicialmente, necessário destacar que a ré é instituição financeira e, por isso, os juros cobrados nas suas operações não estão submetidos ao limite previsto na Lei de Usura conforme destacado na Súmula 382 do STJ, vide: Súmula 382 STJ – “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Assim, verificado que quando foi firmado o contrato de cartão de crédito o consumidor foi informado acerca das consequências do não pagamento da fatura no vencimento e dos encargos incidentes em caso de inadimplência, os juros aplicados pela ré não se mostram indevidos.

Ademais, apesar de alegar que o valor das parcelas vem comprometendo mais de 30% dos seus rendimentos, o autor não trouxe prova suficiente deste fato, já que nem ao menos instruiu a petição inicial com seu contracheque e comprovante das demais despesas cotidianas.

Assim, ausente prova de que a parcela do financiamento está onerando o consumidor em percentual que lhe priva do mínimo existencial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/02/2025 21:23

Recebidos os autos
20/02/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:23

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de VITOR NEIVA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 20:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 12:59

Juntada de intimação
23/12/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 22:06

Juntada de Certidão
23/12/2024 22:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2024 22:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/12/2024 18:54

Recebidos os autos
23/12/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2024 15:48

Recebidos os autos
23/12/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/12/2024 15:36

Recebidos os autos
23/12/2024 12:54

Recebidos os autos
23/12/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/12/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/12/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/12/2024 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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