12/03/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:34

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ISABEL SANTIAGO DE MORAIS em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 13:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714660-34.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABEL SANTIAGO DE MORAIS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 15/05/2024, realizou um contrato de financiamento no âmbito do programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes (Desenrola Brasil) juntamente com a parte requerida, sendo a empresa CEMIG a credora, no valor total de R$ 419,70.

O valor total financiado foi de R$ 430,76, a serem pagos em duas parcelas de R$ 215,38, com vencimento da primeira parcela em 14/06/2024.

No entanto, em 10/06/2024, a CEMIG entrou em contato com a autora oferecendo uma proposta de pagamento, que foi aceita, eis que considerou que o réu não teria cumprido sua parte no contrato.

Pretende a rescisão do contrato com o réu sem qualquer ônus para si. 2.

Da inclusão de CEMIG no polo passivo Não há qualquer razão para incluir a CEMIG no polo passivo se o pedido da autora é de rescisão do contrato celebrado entre as partes, sobre o qual não tem a CEMIG qualquer ingerência. 3.

Do mérito Deixo de apreciar as preliminares em face do disposto no artigo 488, do CPC.

Em 15.05.2024, as partes celebraram acordo de financiamento de R$ 430,76, a serem pagos em duas prestações de R$ 215,38, cujo valor se destinava à quitação de dívida que a autora tinha com a CEMIG.

Em resposta a procedimento aberto no PROCON, a CEMIG respondeu (ID 215644600 p. 7) que o réu havia pagado a dívida da autora, baixada em 06.06.2024 e referente aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2020; abril a julho de 2021, totalizando o valor original de R$ 420,20.

Informou, ainda, que a autora tinha dívidas dos meses de outubro de 2023 e abril de 2024, as quais não teriam sido quitadas.

Isso significa que o réu cumpriu o contrato e realizou o pagamento das dívidas da autora.

Veja-se que, em 10.06.2024, quando a CEMIG entrou em contato com a autora, o contrato ora discutido já havia sido cumprido pelo réu.

Por outro lado, era imprescindível que a autora houvesse trazido aos autos o documento com a proposta de acordo da CEMIG, a fim de que se verificasse a quais prestações se referia a transação.

Sem esse documento, não é possível concluir que a autora tenha pagado a dívida objeto do contrato com o réu, até mesmo porque o débito original era de R$ 420,20 e a requerente pagou R$ 324,56 (R$ 138,93 + R$ 17,83 + R$ 167,80), valor muito mais próximo de seus débitos dos meses de outubro de 2023 e abril de 2024 (R$ 103,36 + R$ 187,72 = R$ 291,08).

Assim, se a autora, mesmo sabendo do contrato que mantinha com o réu, optou por realizar acordo diretamente com o credor original, isso não invalida aquele negócio jurídico, principalmente quando o réu cumpriu a sua parte antes mesmo de qualquer proposta formulada pela CEMIG.

Inviável, portanto, a rescisão do contrato de ID 215644599. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:03

Recebidos os autos
17/02/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ISABEL SANTIAGO DE MORAIS em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 05:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:10

Recebidos os autos
03/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/01/2025 04:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de ISABEL SANTIAGO DE MORAIS em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:23

Recebidos os autos
19/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:57

Recebidos os autos
16/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 13:07

Recebidos os autos
13/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
12/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
12/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:20

Recebidos os autos
11/12/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:52

Recebidos os autos
25/10/2024 17:52

Outras decisões
25/10/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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