12/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 18:20

Recebidos os autos
11/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/09/2025 13:31

Recebidos os autos
08/09/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/09/2025 13:29

Recebidos os autos
08/09/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700923-33.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO FERREIRA MATOS CERTIDÃO - VISTA A DEFESA Remeto os autos à Defesa, para alegações finais.

ANA LUCIA ALVES OLIVEIRA Diretor de Secretaria (Datado e assinado digitalmente)
01/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:03

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
22/08/2025 17:55

Juntada de Alvará de soltura
22/08/2025 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2025 15:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
22/08/2025 16:46

Concedida a medida protetiva Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
22/08/2025 16:46

Revogada a Prisão
22/08/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:51

Recebidos os autos
06/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 11:39

Recebidos os autos
22/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:39

Mantida a prisão preventida
21/07/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
20/07/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 12:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
10/07/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
10/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:20, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
03/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:25

Recebidos os autos
03/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:33

Recebidos os autos
30/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:44

Expedição de Ofício.
25/04/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
25/04/2025 17:11

Deferido em parte o pedido de
25/04/2025 17:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/04/2025 17:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
13/04/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 23:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:50

Recebidos os autos
31/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
31/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
24/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:34

Recebidos os autos
19/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:34

Mantida a prisão preventida
19/02/2025 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0700923-33.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: LEANDRO FERREIRA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação de prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulado pela Defesa técnica do acusado LEANDRO FERREIRA MATOS (ID. 224174063).

Instado, o Parquet oficiou pelo indeferimento do pleito (ID. 224282677).

Brevemente relatado.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

A prisão preventiva do réu foi decretada para a garantia da ordem pública e para se resguardar minimamente a integridade física e psicológica da vítima.

Depreende-se dos autos que o réu, mesmo após o deferimento de medidas protetivas em favor da vítima teria a agredido fisicamente com empurrões, mordidas, soco no rosto, além de lançar um copo de vidro contra o seu rosto, causando-lhe, ao final, as extensas lesões corporais retratadas no laudo pericial IML nº 01780/25 (ID 223242343).

Convém destacar, ainda, que em razão da gravidade dos ferimentos, a vítima teve de ser hospitalizada com chances reais de sofrer sequelas advindas das agressões supramencionadas.

O fato de a vítima ter entrado em contato com o réu não retira a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo acusado.

Ademais, como cediço, não cabe a este magistrado revisar decisões sem a ocorrência de fato novo juridicamente relevante.

Também não é demasiado destacar que residência fixa, trabalho e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva.

Este, aliás, é o entendimento do e.

TJDFT.

Confira-se: [...] 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do CPP. [...]” Apelação provida (Acórdão n.1354633, 071876137202180070000, Relator: JESUÍNO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/07/2021, publicado no DJE: 20/07/2021.

Sem pág. cadastrada).

Sem grifos e negritos no original.

Noutro giro, incabível, neste momento processual, qualquer avanço sobre o mérito, como pretendido pela Defesa do acusado.

De qualquer modo, como bem destacado na manifestação do órgão ministerial de ID n° 224282677, permanecem inalterados os fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva, os quais ratifico integralmente e, por consequência, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar, sem prejuízo de nova avaliação após a instrução do feito.

Intime-se, inclusive a Defesa do acusado para que apresente resposta à acusação no prazo legal.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/01/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 12:42

Recebidos os autos
31/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/01/2025 12:42

Mantida a prisão preventida
31/01/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
30/01/2025 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 20:46

Recebidos os autos
22/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 20:46

Determinado o Arquivamento
22/01/2025 20:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/01/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
22/01/2025 12:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 12:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:20

Expedição de Petição.
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:14

Juntada de mandado de prisão
20/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:58

Recebidos os autos
12/01/2025 19:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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