31/03/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 04:52

Processo Desarquivado
28/03/2025 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:30

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de CHRISTIANO LOPES DE JESUS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717173-69.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIANO LOPES DE JESUS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por CHRISTIANO LOPES DE JESUS em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica havida entre as partes é de natureza paritária, analisando-se a responsabilidade civil das partes segundo os preceitos do Código Civil.

Na hipótese, verifica-se que a parte autora comprovou que a requerida emitiu a etiqueta de envio do produto com dimensões incorretas, o que a obrigou a arcar com o custo do envio por conta própria.

Ademais, a requerida liberou o valor da venda em um prazo de 21 dias, quando o correto seria em 5 dias, considerando que tanto o comprador quanto o vendedor confirmaram o recebimento e a entrega do produto.

Por outro lado, observa-se que a requerida isentou o custo de envio e reembolsou o valor tanto ao comprador quanto ao vendedor.

Para caracterização do dano moral indenizável é indispensável a demonstração de violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu.

No caso, apesar de compreensível a irresignação e a frustração do autor quanto ao não atendimento de sua expectativa na relação contratual, entendo que tal situação não é suficiente para caracterizar danos morais passíveis de serem indenizados, notadamente porque não restou demonstrado qualquer consequência mais gravosa ao autor.

Não obstante o fato narrado tenha causado transtornos, não há comprovação de exposição do requerente a qualquer situação externa vexatória ou constrangimentos a demonstrar danos psicológicos e/ou ofensa a qualquer dos atributos da personalidade (art. 373, I, CPC).

O atraso de poucos dias no recebimento do dinheiro ou o envio da mercadoria por conta própria caracteriza-se como mero aborrecimento, situação a que todo aquele que vive em sociedade está sujeito a se submeter.

Portanto, resta inviabilizado o acolhimento do pedido neste particular.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/02/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 10:29

Recebidos os autos
26/02/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 20:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/02/2025 18:20

Recebidos os autos
18/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de CHRISTIANO LOPES DE JESUS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
04/02/2025 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 03:07

Recebidos os autos
03/02/2025 03:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:18

Recebidos os autos
22/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:17

Outras decisões
22/11/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/11/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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