18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715828-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA EXECUTADO: ODETE BARBOSA TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 21.315,79 (vinte e um mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos), valor que deverá ser atualizado até a data do efeito pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525, do CPC.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/09/2025 18:57

Recebidos os autos
17/09/2025 18:57

Outras decisões
17/09/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:45

Juntada de Certidão
10/09/2025 19:22

Recebidos os autos
10/09/2025 19:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2025 16:32

Recebidos os autos
28/08/2025 16:32

Outras decisões
27/08/2025 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715828-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA EXECUTADO: ODETE BARBOSA TRANSPORTES LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar nova planilha atualizada do débito referente aos danos materiais, devendo observar os valores exatos fixados na sentença e no acórdão, bem como a data de incidência da correção monetária e dos juros de mora, como constou da sentença: 05/09/2023.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/08/2025 13:48

Recebidos os autos
08/08/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 06:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/08/2025 06:46

Juntada de Certidão
08/08/2025 06:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 04:40

Processo Desarquivado
06/08/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:39

Decorrido prazo de JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA - CPF: *16.***.*81-49 (REQUERENTE) em 01/08/2025.
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ODETE BARBOSA TRANSPORTES LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:38

Recebidos os autos
28/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:32

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ODETE BARBOSA TRANSPORTES LTDA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:56

Recebidos os autos
14/03/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/03/2025 20:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:27

Recebidos os autos
26/02/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2025 15:09

Recebidos os autos
30/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 06:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/01/2025 06:46

Decorrido prazo de JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA - CPF: *16.***.*81-49 (REQUERENTE) em 28/01/2025.
29/01/2025 04:17

Decorrido prazo de JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 06:00

Decorrido prazo de JOAO EVERARDO MACIEL BARBOSA - CPF: *16.***.*81-49 (REQUERENTE) em 18/12/2024.
16/12/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/12/2024 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2024 02:15

Recebidos os autos
15/12/2024 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:06

Recebidos os autos
08/11/2024 14:06

Outras decisões
07/11/2024 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:10

Recebidos os autos
29/10/2024 17:10

Outras decisões
29/10/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/10/2024 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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