01/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:33

Recebidos os autos
09/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:33

Determinado o arquivamento definitivo
08/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
08/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
07/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 18:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0707923-21.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: LEANDRO GONCALVES DE BRITO DECISÃO Trata-se de pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência formulado por Em segredo de justiça.

O Ministério Público oficiou pela desnecessidade da prorrogação, conforme manifestação de ID. 222664960. É o relatório.

Decido.

A teor do que prevê os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 19 da Lei nº 11340/2006, acrescidos pela Lei nº 14550, de 19/04/2023, as medidas protetivas devem perdurar enquanto houver risco à vítima e independem de tipificação penal da violência ou até mesmo de registro de Boletim de Ocorrência.

Desse modo, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, que ainda se encontra temerosa, PRORROGO as medidas protetivas por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da intimação do ofensor.

Decorrido o prazo sem pedido de prorrogação ou, caso a vítima requeira a revogação antes do prazo mencionado, ficam automaticamente REVOGADAS as cautelares, independentemente de nova conclusão.

TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da APSum 0710971-85.2024.8.07.0003.

Em seguida, retornem os referidos autos ao arquivo.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Por fim, retornem os presentes autos ao arquivo.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
17/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 18:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:12

Recebidos os autos
17/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:12

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
17/01/2025 17:12

Determinado o arquivamento
15/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
14/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 18:40

Recebidos os autos
22/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:40

Determinado o arquivamento
22/10/2024 18:40

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
22/10/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
21/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 04:58

Processo Desarquivado
17/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
25/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
21/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 18:48

Recebidos os autos
16/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:48

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
16/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
16/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
15/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
15/03/2024 19:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 17:25

Recebidos os autos
15/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:25

Determinado o arquivamento
15/03/2024 17:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/03/2024 17:25

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/03/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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