10/09/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 14:42

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 03:29

Decorrido prazo de RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702224-12.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIGRID PEREIRA DA SILVA REVEL: RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

Sustenta a autora, SIGRID PEREIRA DA SILVA, em suma, que firmou com o réu um contrato de “Ajuste para Pagamento de Dívida” em 21 de fevereiro de 2024, referente a um empréstimo que o réu obteve em nome da autora sem sua autorização.

Tal fato foi registrado em Boletim de Ocorrência Policial.

Conforme o contrato, o réu comprometeu-se a pagar à autora a quantia de R$ 25.519,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), parcelada em 84 vezes de R$ 303,80 (trezentos e três reais e oitenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês (ID-226830472).

Contudo, até o presente momento, o réu não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, apesar das tentativas de cobranças extrajudiciais.

A autora renuncia ao limite acordado de juros de 10% ao mês e requer a aplicação dos encargos de mora dentro dos limites legais, ou seja, multa de 2% ao mês e juros de 1% ao mês, devido ao total descumprimento da obrigação.

Devidamente citado e intimado, o réu compareceu à audiência de conciliação, no entanto, deixou de apresentar contestação no prazo assinalado, ensejando o reconhecimento de sua revelia, conforme decisão de ID-238959986.

A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Inobstante a parte credora possua contrato escrito assinado por duas testemunhas, optou pelo rito de conhecimento, incidindo à espécie o disposto no art. 785 do CPC que estabelece que "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial".

Assim, conforme consignado, ao não apresentar a contestação no prazo assinalado, deu ensejo à revelia e, por consequência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pela autora, a teor do art. 344 do CPC.

Ademais, corroborando a presunção de verdade que decorre da revelia, os autos estão instruídos com o termo do acordo de ID-226830472, pelo qual o réu se comprometeu a pagar à autora a quantia de R$ 25.519,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), parcelada em 84 vezes de R$ 303,80 (trezentos e três reais e oitenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês.

Ademais, restou incontroverso que, apesar do acordo, o réu não efetuou o pagamento de nenhuma parcela.

Tais circunstâncias legitimam, conseguintemente, a cobrança reclamada, dado o inadimplemento contratual verificado, sob pena de enriquecimento ilícito do réu em detrimento da autora, a teor do art.186 c/c art.927 e art.884 do Código Civil.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a PAGAR à autora o valor de R$ 25.519,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), acrescidos de multa contratual de 2%, correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, a contar do vencimento antecipado da obrigação, referente à primeira parcela, e, por consequência, e RESOLVO o mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se tão apenas a parte autora, em razão da revelia operada.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
21/08/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
13/08/2025 11:25

Recebidos os autos
13/08/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 08:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
07/07/2025 15:02

Recebidos os autos
07/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SIGRID PEREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702224-12.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIGRID PEREIRA DA SILVA REU: RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Conforme consabido, em sede dos Juizados Especiais Cíveis a peça de defesa deverá ser apresentada por ocasião da audiência de instrução e julgamento e, na especificidade do caso, tendo em vista a concessão de prazos sucessivos para apresentação de suas respectivas documentações e, consequentemente a defesa da parte requerida, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo conferido, razão pela qual, DECRETO SUA REVELIA.

Atento à natureza da controvérsia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
10/06/2025 15:57

Recebidos os autos
10/06/2025 15:57

Decretada a revelia
27/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de SIGRID PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
12/05/2025 18:04

Recebidos os autos
12/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:11

Decorrido prazo de SIGRID PEREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/04/2025 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 02:18

Recebidos os autos
14/04/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702224-12.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIGRID PEREIRA DA SILVA REU: RONDINELLE SILVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 15/04/2025, às 15:00 SALA 01 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora, bem como citação e intimação da parte requerida.

Gama-DF, 6 de março de 2025 18:17:19.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:30

Recebidos os autos
26/02/2025 18:30

Outras decisões
21/02/2025 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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