09/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:50

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de CLAUDIA CUSTODIO DOS SANTOS BRILHANTE em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718148-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA CUSTODIO DOS SANTOS BRILHANTE REQUERIDO: KARLA ANDREA OKUBO, FELIPE OKUBO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera.

Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 16 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/01/2025 16:13

Recebidos os autos
16/01/2025 16:13

Extinto o processo por incompetência territorial
15/01/2025 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:15

Recebidos os autos
23/12/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/11/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CLAUDIA CUSTODIO DOS SANTOS BRILHANTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CLAUDIA CUSTODIO DOS SANTOS BRILHANTE em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/10/2024 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 03:13

Recebidos os autos
09/10/2024 03:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 11:19

Recebidos os autos
30/08/2024 11:19

Outras decisões
27/08/2024 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/08/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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