20/03/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:41

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de Amanda Lima Silva em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0732284-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: PEDRO FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por PEDRO FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA e ANA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA para retificar o assento de óbito da genitora, Maria Aparecida de Oliveira, para excluir o nome de Amanda do rol filhos deixados pela falecida.

Alegam os requerentes, para tanto, que o declarante do óbito de Maria Aparecida de Oliveira, ID 206360499, incluiu equivocadamente Amanda Lima Silva no rol de filhos deixados pela falecida.

Noticiam os requerentes que Amanda, cujo nome completo é Amanda Lima Silva, é filha do ex-companheiro da falecida e residiu com ela por alguns anos.

Esclarecem que, mesmo após o fim do relacionamento, a falecida continuou a manter contato com a enteada, contudo não há filiação biológica ou socioafetiva entre elas.

Acrescentam que os únicos filhos da falecida são eles próprios e uma outra falecida, Ana Carolina de Oliveira Ribeiro.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) registro de óbito de Maria Aparecida de Oliveira, ID 157604987; b) certidão de nascimento de Amanda Lima Silva, ID 206360512; c) certidão de nascimento de Pedro Felipe Ribeiro de Oliveira, ID 206360498; d) certidão de casamento de Jeferson Lima de Souza e Ana Camila Ribeiro de Oliveira, ID 206360497; e) certidão de óbito de Ana Carolina de Oliveira Ribeiro, ID 206360515; f) representação processual de C.

E.

R.

D.

O., representado pelo genitor, filho de Ana Carolina de Oliveira Ribeiro, para ciência quanto ao pedido, ID 211686264.

Solicitada a anuência de Amanda, os requerentes informaram que desconhecem o paradeiro dela, ID 211686264.

Determinada a intimação de Amanda, via whatsapp, constatou-se que o número de telefone indicado pertence a outra pessoa, ID 215102844.

Também não foi possível encontrar Amanda no endereço informado pelo Ministério Público, conforme certidão de ID 221092727.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 223411384. É o relatório.

Decido.

A certidão de nascimento de ID 206360509 e o RG de ID 206360510 - Pág. 2 comprovam que Amanda Lima Silva não é filha da falecida.

Não foi possível efetivar a intimação pessoal de Amanda Lima Silva para se manifestar nos autos, conforme certidões de ID 215102844 e ID 221092727.

No entanto, considerando que há comprovação da inexistência de filiação, é devida a exclusão do nome dela do registro de óbito de ID 157604987.

Ressalte-se que os requerentes são os únicos filhos da falecida e que foi juntada anuência do neto, C.

E.

R.

D.

O., filho de Ana Carolina de Oliveira Ribeiro, falecida.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de óbito de Maria Aparecida de Oliveira, ID 157604987, para excluir Amanda Lima Silva do rol de filhos deixados pela falecida; Sem custas, em razão da gratuidade deferida na decisão de ID 206606726 - Pág. 2.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Confiro a presente sentença FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
05/02/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:03

Recebidos os autos
05/02/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/01/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/11/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:46

Recebidos os autos
01/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
24/09/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:07

Recebidos os autos
06/08/2024 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
05/08/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/08/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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