03/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700913-95.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de POUBEL AUTOMOVEIS ACESSORIOS E PECAS LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JORGE ULYSSES FRECHIANI POUBEL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARGARIDA FRECHIANI POUBEL em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025 16:37

Recebidos os autos
20/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:13

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 09:00

Recebidos os autos
14/05/2025 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/05/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:00

Recebidos os autos
08/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEIÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

OBJEÇÃO FORMAL PEREMPTÓRIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

PROPORCIONALIDADE.

PROIBIÇÃO DE EXCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar o acerto da decisão interlocutória que deferiu o requerimento formulado por meio da impugnação denominada de “exceção de pré-executividade” pelo devedor. 1.2.

O Juízo singular reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou o agravante ao pagamento de valor inerente aos honorários de advogado. 2. À vista da diretriz claramente traçada pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1016, incisos II e III, do CPC, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos jurídicos pelos quais a parte entende que a decisão interlocutória impugnada deve ser reformada ou desconstituída. 2.1. É atribuição do recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão interlocutória impugnada, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 3.

No presente caso a decisão interlocutória impugnada apreciou a questão relativa à ilegitimidade passiva dos agravados, inclusive em relação aos efeitos da sentença proferida nos embargos à execução fiscal. 3.1.

A alegação de inovação recursal, portanto, deve ser rejeitada. 4.

Os procedimentos judiciais dos processos executivos não contam com a cognitio em sentido estrito.

Isso porque se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Por essa razão é impróprio falar-se em exceção em sede executiva (ação de execução). 4.1.

A designação "de pré-executividade" não tem qualquer aplicação prática ou teórica no presente caso.

Em verdade, o termo "exceção de pré-executividade" é atécnico e consiste em mero laxismo jurídico, razão pela qual deve ser evitado. 5.

A questão relativa à ilegitimidade passiva consiste em objeção formal peremptória que pode ser conhecida pelo Juízo singular independentemente de provocação. 5.1.

A objeção foi necessária para a extinção do processo relacionado à execução fiscal ajuizada contra os agravados o que, ressalte-se, impõe a devida condenação ao pagamento de montante relativo aos honorários de advogado nos termos da norma prevista no art. 85, § 1º, do CPC. 6.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte a fixação dos honorários de advogado deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e os percentuais fixados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, de modo escalonado.

Para tanto deve ser considerado o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

No entanto, se isso não for possível será adotado o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc.

III, do CPC).

Nos casos em que o valor da causa for superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, as subsequentes. 7.

Nas hipóteses em que valor imposto à parte, à vista da sucumbência, se afigurar exorbitante, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, igualmente previstos no art. 8º, em composição com a regra antevista no art. 85, § 2º, ambos do CPC. 8.

A regra prevista no art. 8º do CPC especifica objetivamente os elementos principiológicos da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência como “normas fundamentais do processo civil” pátrio. 9.

A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao intérprete para que adote, no modo da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto Constitucional. 10.

Recurso conhecido e desprovido.
28/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 15:56

Recebidos os autos
13/03/2025 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/03/2025 08:19

Recebidos os autos
19/02/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:53

Recebidos os autos
03/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/01/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0700913-95.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravados: Jorge Ulysses Frechiani Poubel Margarida Frechiani Poubel Poubel Automóveis Acessórios e Peças Ltda D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0030624-82.2008.8.07.0001.

Aos agravados para que se manifestem a respeito do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da regra prevista no art. 1019, inc. ll, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 17 de janeiro de 2025.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
17/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:56

Recebidos os autos
17/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/01/2025 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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