15/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
27/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751074-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANO MORAIS NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença ID n. 235567310, ao argumento de contradição ante a exclusão de responsabilidade tributária do autor no ano seguinte ao da apreensão do veículo e não no ano seguinte ao da sentença de perdimento do bem.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão ao Distrito Federal e ao Detran/DF haja vista que não há contradição na sentença embargada.

Afirmou-se que, com base na legislação pátria, verifica-se que aquele que figura como proprietário de veículo, mas não detém os direitos inerentes à propriedade, não pode ser compelido a pagar os débitos incidentes sobre esse mesmo bem.

A parte autora deixou de deter os direitos inerentes à propriedade quando da apreensão de sua motocicleta em 13/12/2007, Auto de Apresentação e Apreensão n. 141/2007, ID n. 218422040.

E por considerar que o fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, declarou-se exigível o tributo relativo ao referido ano de apreensão e por isso foi estabelecida a isenção a partir do ano seguinte: 2008.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 19:09:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:35

Recebidos os autos
04/07/2025 15:35

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
04/07/2025 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:38

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:21

Recebidos os autos
28/05/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/04/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:49

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0751074-43.2024.8.07.0001 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: FABIANO MORAIS NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 17 de fevereiro de 2025 18:36:51.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
17/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FABIANO MORAIS NEVES em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:42

Recebidos os autos
29/11/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2024 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 16:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/11/2024 18:32

Recebidos os autos
26/11/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/11/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:30

Recebidos os autos
25/11/2024 14:30

Declarada incompetência
24/11/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/11/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 14:48

Recebidos os autos
22/11/2024 14:48

Declarada incompetência
22/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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