26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0795245-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATARINA LABOURE BEMFICA TOLEDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 15:51:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
21/08/2025 15:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 14:48

Recebidos os autos
20/08/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/08/2025 04:44

Processo Desarquivado
16/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:07

Recebidos os autos
20/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:20

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 19:18

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 03:00

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
30/01/2025 14:49

Recebidos os autos
30/01/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
02/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
17/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 15:47

Recebidos os autos
16/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:48

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:03

Recebidos os autos
23/10/2024 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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