27/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 14:25

Recebidos os autos
25/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/08/2025 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCAS HELIO ARAUJO DE ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:41

Recebidos os autos
15/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/08/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face de LUCAS H A DE ALMEIDA, tendo por objeto a decisão de ID 243808192 que declinou a competência para a Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF, residência do Réu. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Recebo os embargos de declaração de ID 245240569, por serem tempestivos, conforme estabelece o art. 1.023, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão.

A decisão proferida não merece reparo, pois aplica-se sim na relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se este a toda a cadeia de serviços/produtos.

Portanto, se mostra adequado o reconhecimento da competência do Foro do Consumidor arguida por este em Contestação, não havendo que se falar em reforma da decisão embargada.

Ante o exposto, por não existir ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, quando o juízo ou tribunal aprecia, com clareza e objetividade, de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão embargada na forma como foi proferida.

Remetam-se os autos a 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF.

I.
07/08/2025 17:51

Recebidos os autos
07/08/2025 17:50

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/08/2025 15:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de LUCAS HELIO ARAUJO DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:14

Recebidos os autos
01/08/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 19:28

Recebidos os autos
26/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 19:39

Recebidos os autos
23/07/2025 19:39

Declarada incompetência
21/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/07/2025 17:43

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:53

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 04:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 10:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/04/2025 09:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2025 18:29

Recebidos os autos
23/03/2025 18:29

Outras decisões
20/03/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 22:03

Recebidos os autos
11/03/2025 22:03

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:07

Recebidos os autos
11/02/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Determinar a realização de audiência de conciliação ou mediação, quando já evidenciado o desinteresse de uma das partes, viola a liberdade de o indivíduo dispor de seus bens, além de ser prejudicial à célere tramitação do processo.

Assim, tendo em conta o desinteresse já manifestado, deixo de designar neste momento a audiência referida.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.
06/02/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:46

Recebidos os autos
05/02/2025 18:46

Outras decisões
31/01/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 19:25

Recebidos os autos
27/01/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/01/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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