10/09/2025 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701754-69.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIOGENES EL MOURANI ISAAC REQUERIDO: NUNES BSB LTDA, CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo, modalidade instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando que nele não há nenhum elemento bastante e de relevo que conduza a entendimento diverso do adotado pelo Juízo.

Aguarde-se o julgamento da via impugnativa.

Intime(m)-se.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
19/08/2025 21:25

Recebidos os autos
19/08/2025 21:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/08/2025 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 16:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 21:24

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
23/07/2025 19:54

Recebidos os autos
23/07/2025 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
07/07/2025 23:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701754-69.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIOGENES EL MOURANI ISAAC REQUERIDO: NUNES BSB LTDA, CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos proposta por DIOGENES EL MOURANI ISAAC em desfavor de NUNES BSB LTDA e CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA, fundamentada em contrato de prestação de serviços, tendo como objeto o procedimento denominado Lipo HD de papada, no valor total de R$ 3.700,00.

Alega o autor que o procedimento duraria cerca de uma hora e se estendeu por mais de 4 horas, lhe gerando dores intensas, inchaço exacerbado na região da papada e sangramento no local da cânula, levando-o a necessitar de atendimento médico emergencial no mesmo dia para conter o sangramento e evitar hemorragia.

Assevera que passou a utilizar medicamentos para a melhora de seu quadro, porém, em sequência, apresentou fibrose e dores no pescoço, inclusive com dificuldade de mobilidade da região.

Prosseguindo, diz que em consulta com médico dermatologista, lhe fora indicado tratamento, sendo submetido a quatro procedimentos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, entre julho a outubro de 2024.

Por todas essas questões, sustenta que sofreu diversos abalos psicológicos, depressão, ansiedade e desconforto ao sair de casa em virtude da deformidade e grande cicatriz na região do pescoço.

A decisão de ID 224385413 deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, porém, indeferiu a tutela de urgência.

Em ID 231994343 foi apresentada contestação tempestiva.

Em sede de de preliminar, os réus impugnaram a gratuita da Justiça concedida ao autos.

No mérito, sustentam a ausência de erro e a inexistência de requisitos autorizadores da responsabilidade civil.

Argumentam que todas as intercorrências verificadas ao longo do procedimento ao qual o autor se submeteu não ultrapassam os limites esperados, sendo certo que uma reação varia conforme a condição individual de cada paciente.

Defendem que o autor assinou termo de consentimento informando sobre todos os riscos inerentes ao procedimentos, bem como que todas as orientações necessárias para a recuperação foram devidamente repassadas ao demandante, tendo ele decidido abandonar o tratamento e procurar outro profissional.

Apontam culpa exclusiva do autor, que não observou as recomendações necessárias para um bom pós-operatório, dentre elas a utilização de medicamentos anti-inflamatórios, antibióticos e cicatrizantes.

Ao final, requerem o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos.

Réplica em ID 235291868.

Em sede de especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, pleiteando a realização de prova pericial e apresentação de documentos (ID 237015459).

A parte ré se manteve inerte, consoante certificado em ID 237074959.

Prosseguindo, a parte ré se manifestou em ID 239529878, requerendo o desentranhamento dos documentos anexados pelo autor em ID 237678091 e seguintes, sob o argumento de que não trazem qualquer fato novo e que são desnecessários ao deslinde do feito.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Primeiramente, analiso a preliminar suscitada.

O art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão.

Tendo em vista que os réus não se desincumbiram de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a presente preliminar.

DECLARO saneado o processo.

O ponto controvertido ainda pendente de esclarecimento é se houve ou não erro/negligência/imprudência dos demandados ou culpa exclusiva do paciente.

Igualmente, necessário averiguar se, havendo conduta ilícita por parte dos réus, qual a extensão dos danos provocados ao autor em decorrência da realização do procedimento.

Observo que a relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e os réus são seus fornecedores, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.

Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, devendo-se acreditar, em princípio, na boa-fé do autor, que afirma a necessidade de realização de mais 5 (cinco) sessões indicadas por outro profissional para a atenuação dos danos alegados na inicial.

Ademais, é notória sua hipossuficiência frente aos réus.

Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista.

Em relação à produção de prova, mostra-se imprescindível a sua dilação na esteira pericial.

Defiro a produção prova pericial, objetivando verificar a ocorrência ou não de erro/negligência/imprudência por parte dos réus e, em via de consequência, eventual prática de ato ilícito.

Nomeio como perito o Dr.

Anderson de Azevedo Damásio, com qualificação e endereço comercial cadastrados em https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaInternaAuxiliarJustica.

Intime-se o perito para apresentação de proposta de honorários.

Em aceitando o encargo, nos termos acima, intimem-se as partes requeridas a providenciarem o depósito do valor que é correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito a dar início aos trabalhos periciais, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo.

Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo autor em ID 237681197, visto que se trata de laudo médico datado de maio deste ano, posteriormente à distribuição desta ação.

Ademais, o feito se encontra em fase de produção de provas, sendo lícito às partes requererem a juntada de novas documentações ou a produção de outros meios de prova.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
25/06/2025 14:45

Recebidos os autos
25/06/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 19:30

Recebidos os autos
02/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
25/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de NUNES BSB LTDA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
11/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:13

Juntada de Petição de réplica
14/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:42

Juntada de Petição de comprovante
07/04/2025 22:58

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de DIOGENES EL MOURANI ISAAC em 02/04/2025 23:59.
16/03/2025 17:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2025 17:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701754-69.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIOGENES EL MOURANI ISAAC REQUERIDO: NUNES BSB LTDA, CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo, modalidade instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando que nele não há nenhum elemento bastante e de relevo que conduza a entendimento diverso do adotado pelo Juízo.

Considerando a ausência de efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se o feito, aguardando-se a devolução dos mandados de citação.

Intime(m)-se.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 15:49

Recebidos os autos
28/02/2025 15:49

Outras decisões
28/02/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/02/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:19

Recebidos os autos
26/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/02/2025 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 16:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/02/2025 15:15

Recebidos os autos
21/02/2025 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de NUNES BSB LTDA em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
05/02/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 16:58

Recebidos os autos
04/02/2025 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 16:56

Recebidos os autos
31/01/2025 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a DIOGENES EL MOURANI ISAAC - CPF: *96.***.*31-00 (REQUERENTE).
31/01/2025 16:56

Outras decisões
31/01/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/01/2025 03:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:22

Recebidos os autos
27/01/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 18:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2025 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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