10/09/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/09/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:05

Recebidos os autos
29/08/2025 12:05

Outras decisões
28/08/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0742785-24.2024.8.07.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: BANCO C6 S.A.

REQUERIDO: MARIA ELIENE DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente requer remessa de ofícios a empresas seguradoras e rastreadoras, conforme sua última petição, visando à localização da requerida e do veículo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo que, por sua vez, possuem ampla base de dados do sistema bancário e dos órgãos públicos de todas as esferas federativas - inclusive do sistema de segurança pública.

Observo, igualmente, que não há qualquer indício de que as empresas indicadas pela requerente tenham prestado serviços para a requerida.

Ademais, mesmo em caso de utilização dos referidos serviços pela requerida, não há como assegurar que os dados fornecidos pelas empresas informem a localização precisa da ré ou do veículo, especialmente diante do tempo necessário para operacionalização da medida pelo Poder Judiciário.

Ainda, é preciso considerar que a expedição de ofícios a tais empresas, sem a devida delimitação de dados, pode implicar em violação à intimidade e aos dados pessoais da requerida e de terceiros, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Em síntese, a medida, além de onerosa e demorada para operacionalizar (dado o tempo para expedição e resposta de ofício pelos destinatários), mostrar-se-ia sem utilidade alguma, que não a perpetuação do processo por tempo adicional, sem conferir qualquer celeridade ao processo ou efetividade ao direito da instituição financeira autora.

Finalmente, mesmo se tratando de processo de busca e apreensão fundado no DL nº 911/67, em que o objetivo do ato de integração da parte requerida ao processo é dúplice - alcançando a citação da parte e a apreensão do bem -, observe-se que a frustração em localizar a parte requerida por tais meios importou na impossibilidade da apreensão do bem.

Assim, se com todos estes meios disponíveis, nenhum dos dois objetivos iniciais foi alcançado, não é viável crer que a expedição dos ofícios requeridos ajudará na localização do veículo.

E, sem a localização do bem, a sequência do processo de busca e apreensão resta inviabilizada.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ademais, nada há a prover quanto à petição de ID. 241756073, pois a restrição total sobre o veículo via RENAJUD foi incluída no momento da concessão da liminar, conforme ID. 215284997.

Considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação - em atenção ao princípio da cooperação processual e a necessidade de verificação da atuação diligente do autor - só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/08/2025 16:20

Recebidos os autos
05/08/2025 16:20

Indeferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REQUERENTE)
18/07/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 13:29

Recebidos os autos
29/05/2025 13:29

Deferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REQUERENTE).
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0742785-24.2024.8.07.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: BANCO C6 S.A.

REQUERIDO: MARIA ELIENE DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a justificativa apresentada no ID. 233241414 é genérica e não atende ao determinado no 231850324, intime-se novamente a parte autora para informar o nome do indivíduo que promoveu a diligência ou juntar o espelho de busca do site que consultou (e meio de vinculação), demonstrando a existência de efetiva diligência para localização do bem (e não a localização efetiva).

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca, apreensão e citação só será admitida caso acompanhada de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a sua fonte.

Não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou.

Nova petição com um endereço desacompanhado dos esclarecimentos citados, requerendo a reconsideração desta decisão, pugnando pela realização de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, formulando pedido de prorrogação de prazo, reiterando pedido já analisado ou pleiteando a suspensão de forma imotivada do feito, não interromperá o prazo concedido.

Sem prejuízo e em atenção à celeridade processual e ao princípio da efetividade processual, essencial àquele que postula a satisfação dos seus direitos, faculto ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69.

Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado ou emenda para conversão da ação em execução, ressaltando que tal prazo não será dilatado ou interrompido pelo simples pedido desmotivado de prorrogação.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
13/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:24

Recebidos os autos
13/05/2025 10:24

Outras decisões
08/05/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:47

Recebidos os autos
10/04/2025 17:47

Outras decisões
04/04/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 20:35

Recebidos os autos
20/03/2025 20:35

Outras decisões
17/03/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0742785-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO C6 S.A.

REQUERIDO: MARIA ELIENE DE MATOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, todos os endereços obtidos em consulta aos sistemas informatizados são de comarca fora da jurisdição do TJDFT (ID 226697047).

Assim, INTIMO a parte AUTORA a se manifestar sobre a eventual localização do requerido, para fins de citação.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, expeça-se edital.

Conforme r. decisão (ID 215284997).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
26/02/2025 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 11:55

Recebidos os autos
22/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:55

Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/10/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 14:23

Recebidos os autos
03/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:23

Outras decisões
03/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Cível de Brasília
03/10/2024 12:05

Recebidos os autos
03/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712264-72.2024.8.07.0009

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Sonia Maria Borges de Souza

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0712264-72.2024.8.07.0009

Sonia Maria Borges de Souza

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0705023-19.2025.8.07.0007

Phoenix Administradora de Imoveis LTDA

Joao Francisco Gomes Gouvea

Advogado: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0700916-08.2025.8.07.0014

Antonio Duarte Filho

Carlos Rosa de Faria - ME

Advogado: Elton Tomaz de Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0705023-19.2025.8.07.0007

Dentista Popular Volte a Sorrir LTDA

Phoenix Administradora de Imoveis LTDA

Advogado: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 13:27

Exibir Processo