09/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:14

Recebidos os autos
09/09/2025 15:14

Outras decisões
09/09/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2025 14:12

Juntada de Petição de certidão
04/09/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:44

Recebidos os autos
09/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GELASIO CHAVES FRANCO em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:02

Recebidos os autos
11/04/2025 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2025 16:30

Recebidos os autos
10/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:01

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:04

Recebidos os autos
12/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de GELASIO CHAVES FRANCO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de GELASIO CHAVES FRANCO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:03

Publicado Certidão em 18/02/2025.
19/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
15/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 22:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS-DF) em 14/02/2025 18:41.
14/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 21:56.
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de GELASIO CHAVES FRANCO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de GELASIO CHAVES FRANCO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 17:29.
12/02/2025 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:10

Recebidos os autos
12/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 19:32

Recebidos os autos
11/02/2025 19:32

Outras decisões
11/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709701-50.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GELASIO CHAVES FRANCO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora, em caráter liminar, pede que o INAS-DF autorize a realização do procedimento de "Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI)", conforme indicado pelo médico assistente.

Em ID 225019783, foi prolatada decisão nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO, em PARTE, a tutela provisória de urgência requerida, apenas e tão somente para que o INAS conclua a análise do pedido da autora, solicitação para realização de procedimento, em 24 horas, sob pena de ser obrigado a CUSTEAR todo o procedimento, o que já fica determinado como penalidade (caso não conclua a análise do pedido em 24 horas).

Se não concluir a análise do processo de solicitação em 24 horas, DEVERÁ, no prazo de 24 horas, subsequente, custear a integralidade do procedimento indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, porque restará caracteriza abuso por omissão.

Caso conclua a análise do pedido em 24 horas, venham imediatamente conclusos para análise da motivação de eventual recusa, total ou parcial, para análise de eventual ilegalidade.

A parte ré foi devidamente intimada (ID 225121975 e 225180779).

Em seguida, o autor peticiona aos autos para informar que as guias 8675554 e 8676707 foram negadas, sem qualquer motivação e requer a concessão da tutela de urgência (ID 225181121 e 225188238).

DECIDO.

Os relatórios médicos acostados aos autos evidenciam que o autor é idoso e está acometido de grave enfermidade e necessita de imediata intervenção cirúrgica.

Não há dúvidas quanto à urgência.

Em relação à probabilidade do direito, pressuposto exigido pelo art. 300 do CPC, a parte autora juntou aos autos novos documentos que comprovam que houve formalização do pedido perante o INAS/DF, o qual foi negado, sem qualquer justificativa (ID 225181123 e 225190948).

A manifestação do INAS somente ocorreu após intimação deste juízo para esclarecesse sobre a solicitação de autorização, bem como para que concluísse a análise do pedido.

A negativa desvinculada de qualquer fundamentação é abusiva, pois, além de impedir que o beneficiário tenha ciência da razão do indeferimento (como carência, cobertura contratual ou questões contratuais gerais), viola o dever de informação, corolário de contratos privados de prestação de serviços de saúde, ainda que na modalidade de autogestão, em razão dos princípios da função social e boa-fé objetiva.

A função social impõe que a cobertura contratual seja suficiente para tutelar a dignidade existencial e a saúde do usuário, com o que as questões contratuais preponderam sobre questões existenciais.

A boa-fé objetiva, endógena, impõe ao INAS comportamento ético e adequado no processo de análise de solicitações, com transparência e motivação.

A ausência de fundamentação e motivação da recusa é abusiva porque viola o dever de cooperação, informação e proteção, impostos pela boa-fé objetiva, em relação contratuais desta natureza, ainda que não pactuado.

Ademais, a lei que disciplina os planos de saúde privados, lei n.º 9568/98, impõe que a cobertura mínima seja capaz de custear qualquer tratamento e seus desdobramentos cobertos pelos termos contratuais.

Não há nenhuma evidência de que o procedimento médico solicitado pelo médico assistente não esteja no rol da ANS ou que esteja fora do padrão mínimo de cobertura.

Os relatórios médicos são extremamente detalhados quando à enfermidade, tipo de tratamento médico, urgência, diagnóstico e definição das terapias.

O procedimento a ser utilizado para o autor não tem caráter experimental.

Diante da adequação à legislação e, em especial, por conta da violação do dever de informação e cooperação do INAS, a tutela deve ser deferida.

Desta forma, tendo em vista que o médico do assistente do autor requer a internação imediatamente, em razão do risco de vida e que as solicitações médicas de guias 8675554 e 8676707 foram negadas pelo INAS/DF sem qualquer motivo, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Desta forma, em obediência ao art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o INAS/DF autorize a realização do procedimento de "Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI)", conforme indicado pelo médico assistente, por meio da autorização das guias 8675554 e 8676707, no prazo de 24h, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$20.000,00.

Intime-se o INAS/DF com urgência.

Após, aguarde-se o prazo de contestação.

AO CJU: Intime-se o INAS/DF com urgência.

Prazo: 24h.

Intime-se o autor para mera ciência Prazo: 5 dias.

Após, aguarde-se o prazo de contestação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2025 17:29.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2025 13:40.
07/02/2025 18:56

Recebidos os autos
07/02/2025 18:56

Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 19:01

Recebidos os autos
06/02/2025 19:01

Outras decisões
06/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:25

Decorrido prazo de INAS - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 12:21.
06/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:51

Recebidos os autos
06/02/2025 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:16

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:51

Expedição de Ofício.
04/02/2025 17:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/02/2025 17:13

Recebidos os autos
04/02/2025 17:13

Concedida em parte a tutela provisória
04/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/02/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/02/2025 14:19

Recebidos os autos
04/02/2025 14:19

Declarada incompetência
03/02/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2025 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 16:10

Recebidos os autos
03/02/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2025 12:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/02/2025 10:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/02/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 10:10

Recebidos os autos
03/02/2025 10:10

Declarada incompetência
03/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:34

Juntada de Petição de representação
02/02/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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