03/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:09

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECADÊNCIA.

ART. 10, §10 DA LEI Nº 11.101/2005.

CONTAGEM E VIGÊNCIA DA LEI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Habilitação retardatária de crédito fiscal em falência de empresa decretada em 16/3/2016. 2.

Decisões anteriores – a sentença declarou a decadência e extinguiu liminarmente o processo.

II – Questões em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de aplicação da decadência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 ao crédito fiscal.

III – Razões de decidir 4.

O art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação da Lei nº 14.112/2020 se aplica ao crédito fazendário retardatário habilitado, diante da inexistência de previsão legal específica afastando a possibilidade de sua aplicação. 5.

Para a falência decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, aplicada o prazo decadencial de três anos, considerando-se como termo inicial do prazo a data de vigência da Lei.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Agravo de Instrumento desprovido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024.
05/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 14:53

Recebidos os autos
08/11/2024 20:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/11/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:45

Recebidos os autos
24/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/10/2024 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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