09/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 18:37

Recebidos os autos
03/09/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de CARLA ZAMBELLI SALGADO em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:49

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:39

Recebidos os autos
17/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLA ZAMBELLI SALGADO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:53

Publicado Ficha de inspeção judicial em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
27/05/2025 13:14

Recebidos os autos
14/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:40

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 23:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2025 16:28

Juntada de Petição de certidão
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0765313-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA ZAMBELLI SALGADO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca provimento judicial para compelir a parte ré em obrigação de fazer consistente em ordem judicial para obtenção de dados para identificação de perfil, o que caracteriza a produção antecipada de provas.

Esse é o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito, que se mostre incompatível com o rito sumaríssimo.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC.

Aplica-se ao caso dos autos, o Enunciado nº 8 do FONAGE que assim dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Portanto, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de produção antecipada de provas, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração, pois de fato se faz necessário apurar os registros de acessos, criação e demais registros (logs, número de IPs de origem com datas e horários GTM, bem como a Porta Lógica de Origem) referentes ao responsável pelo perfil mencionado, bem como o fornecimento de todos os dados cadastrais disponíveis do usuário @paulorobertottopr.

Tal situação, por exigir provimento judicial de forma antecipada, extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial digital, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/01/2025 20:03

Recebidos os autos
30/01/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/12/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 19:37

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:00

Recebidos os autos
07/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 13:36

Juntada de ata
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2024 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/09/2024 15:53

Recebidos os autos
16/09/2024 15:53

Deferido o pedido de CARLA ZAMBELLI SALGADO - CPF: *13.***.*94-71 (REQUERENTE).
13/09/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Recebidos os autos
25/07/2024 20:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2024 20:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 20:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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