18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702450-02.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: GABRIELA BARBOSA CASTRO SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à execução, apresentada pela executada no ID 249121208 na qual objetiva, em síntese, a desconstituição da penhora "on line", sob a alegação de que a constrição judicial recaiu sobre verba recebida a título de seguro-desemprego.

A parte exequente se manifestou no ID 249639879. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que houve a penhora online de R$ 2.721,03 nas contas da executada (ID 250141641).

Os documentos apresentados pela parte executada no ID 249731541 e seguintes demonstram que os valores bloqueados se revestem do caráter de impenhorabilidade, porque se referem a quantias recebidas a título de seguro-desemprego e saque-aniversário FGTS pela executada, não podendo ser objeto de penhora, pois destinadas a suprir as suas necessidades mais básicas, eis que dispensada do seu trabalho, devendo a penhora ser imediatamente retirada, sobretudo em razão da alegação de grave comprometimento da sua subsistência, já que é sua única fonte de renda (ID 249731532, 248554309).

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO ÚLTIMO SEGURO DESEMPREGO - NUMERÁRIO REMANESCENTE - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. É indevido o bloqueio/penhora sobre a última verba percebida a título de seguro-desemprego por ofender a regra esculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

O seguro desemprego destina-se a suprir necessidades mais básicas, temporariamente, do trabalhador dispensado involuntariamente, e não para compor reserva de capital.

Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude." (STJ, AgInt no REsp 1881498/RS, DJe 14/09/2021)." (TJ-MG - AI: 10000211132568001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Assim, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o IMEDIATO desbloqueio das quantias.

Intimem-se.

No mais, PROCEDA-SE à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutífera a tentativa anterior, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
16/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
02/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:51

Recebidos os autos
02/09/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/08/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:29

Juntada de consulta sisbajud
01/08/2025 19:29

Recebidos os autos
01/08/2025 19:29

Deferido em parte o pedido de MUNIZ & MUNIZ LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (EXEQUENTE)
01/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:34

Recebidos os autos
18/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:09

Recebidos os autos
15/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de GABRIELA BARBOSA CASTRO SANTOS em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNIZ & MUNIZ LTDA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:56

Recebidos os autos
09/06/2025 14:56

Outras decisões
06/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:37

Recebidos os autos
29/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:42

Juntada de consulta sisbajud
19/05/2025 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/05/2025 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIELA BARBOSA CASTRO SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de GABRIELA BARBOSA CASTRO SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:03

Recebidos os autos
16/05/2025 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:03

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:11

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
20/03/2025 14:02

Juntada de consulta sisbajud
20/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:48

Recebidos os autos
19/03/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702450-02.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA REQUERIDO: GABRIELA BARBOSA CASTRO SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.
26/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:13

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/02/2025 16:59

Recebidos os autos
17/02/2025 16:59

Deferido o pedido de MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (EXEQUENTE).
17/02/2025 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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