03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/08/2025 16:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 16:19

Juntada de Petição de comprovante
21/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
07/08/2025 16:40

Conhecido o recurso de MARCO TULIO NUNES SIQUEIRA - CPF: *39.***.*56-68 (AGRAVANTE) e provido
07/08/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 13:21

Recebidos os autos
09/05/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCO TULIO NUNES SIQUEIRA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/04/2025 02:18

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:47

Recebidos os autos
31/03/2025 18:47

Concedida a Gratuita de Justiça a MARCO TULIO NUNES SIQUEIRA - CPF: *39.***.*56-68 (AGRAVANTE).
31/03/2025 18:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/03/2025 18:47

Concedida em parte a Medida Liminar
17/03/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
17/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0707260-47.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCO TULIO NUNES SIQUEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DESPACHO A concessão da gratuidade de justiça – benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas e custas processuais, e outros encargos processuais – não se confunde com a prestação da assistência jurídica gratuita pelo Estado, esta exercida, em regra, pela Defensoria Pública.

Entretanto, ambos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.

Por essa razão, se exige, para os dois casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).

O Código de Processo Civil dispõe que a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural possui presunção de veracidade.

Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser afastada por documentos que demonstrem a capacidade financeira do postulante ao benefício (Art. 99, § 2º, do CPC).

Nesse contexto, intime-se no prazo de 5 (cinco) dias, (i) comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando ao feito documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheques, CTPS completa, extratos bancários (dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias que possuir) e declaração de imposto de renda atualizados; bem como (ii) trazer a declaração de hipossuficiência.

Nesse trilhar, em face dos princípios da cooperação, intime-se a parte postulante à justiça gratuita para, no prazo de 5 (cinco) dias, junte documentos comprobatórios de sua situação financeira, considerando-se todos do seu grupo familiar, concernentes na apresentação de: (i) CTPS completa (versão física e digital), (ii) contracheques dos últimos 3 meses, (iii) declaração COMPLETA de imposto de renda dos últimos dois exercícios (2023 e 2024) ou comprovante de não declarante (não serve print da tela de consulta de restituição a receber); bem como (iv) extratos bancários dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS bancárias mantidas pelo recorrente (e demais membros da família que aufiram renda) nas instituições financeiras com as quais mantém vínculo, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se.

Após decurso do prazo supra, voltem-se concluso os autos.

Brasília/DF, 5 de março de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
06/03/2025 13:11

Recebidos os autos
06/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 01:39

Juntada de Petição de petição inicial
28/02/2025 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/02/2025 22:57

Recebidos os autos
27/02/2025 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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