TJDFT - 0706583-08.2025.8.07.0003
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 18:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
16/09/2025 03:48
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/09/2025 23:59.
-
16/09/2025 03:48
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 15:22
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2025 03:34
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 05/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 03:34
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 20:02
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 03:37
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/09/2025 23:59.
-
04/09/2025 14:24
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 12:37
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2025 03:21
Publicado Certidão em 02/09/2025.
-
02/09/2025 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706583-08.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE AQUINO ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., MAGAZINE LUIZA S/A REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO DIGIO S.A, BANCO C6 S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.
Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.
As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.
Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.
Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.
Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.
Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.
Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.
Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.
Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.
IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data -
28/08/2025 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 18:37
Juntada de Petição de réplica
-
06/08/2025 03:02
Publicado Certidão em 06/08/2025.
-
06/08/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
-
03/08/2025 21:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 20:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/08/2025 20:55
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2025 18:34
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2025 00:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 00:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 09:09
Recebidos os autos
-
01/07/2025 09:09
Deferido o pedido de MARIA JOSE DE AQUINO ARAUJO - CPF: *48.***.*85-87 (AUTOR).
-
30/06/2025 18:19
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 18:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
24/06/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 03:04
Publicado Despacho em 13/06/2025.
-
13/06/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
11/06/2025 17:16
Recebidos os autos
-
11/06/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
10/06/2025 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
-
10/06/2025 10:25
Recebidos os autos
-
10/06/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 10:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/06/2025 10:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
-
05/06/2025 10:33
Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
-
05/06/2025 08:31
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 16:39
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 11:09
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 09:35
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2025 17:41
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 18:40
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 03:18
Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A em 28/03/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:18
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/03/2025 23:59.
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02/04/2025 14:31
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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02/04/2025 10:14
Juntada de Petição de contestação
-
02/04/2025 10:11
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
02/04/2025 03:04
Publicado Notificação em 02/04/2025.
-
02/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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02/04/2025 03:04
Publicado Decisão em 02/04/2025.
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02/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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02/04/2025 03:04
Publicado Notificação em 02/04/2025.
-
02/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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02/04/2025 03:04
Publicado Certidão em 02/04/2025.
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02/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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02/04/2025 03:04
Publicado Notificação em 02/04/2025.
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02/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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02/04/2025 03:04
Publicado Notificação em 02/04/2025.
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02/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 15:19
Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
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31/03/2025 09:09
Recebidos os autos
-
31/03/2025 09:09
Outras decisões
-
27/03/2025 13:36
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
-
24/03/2025 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
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24/03/2025 18:52
Juntada de Certidão
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18/03/2025 09:01
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 15:49
Juntada de Petição de contestação
-
12/03/2025 13:58
Juntada de Petição de contestação
-
07/03/2025 02:43
Publicado Decisão em 07/03/2025.
-
07/03/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
-
06/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706583-08.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE AQUINO ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO DIGIO S.A, BANCO C6 S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA JOSE DE AQUINO ARAUJO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BANCO BMG S.A, BANCO DIGIO S.A, BANCO C6 S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, por via da qual pretende obter repactuação de dívidas por superendividamento.
O autor afirma que é aposentada, percebendo proventos brutos mensais de R$5.487,81 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Aduz que, em razão do montante de suas dívidas, seus rendimentos líquidos chegam a R$3.010,86 (três mil, dez centavos e oitenta e seis centavos).
Argumenta que A soma dos encargos financeiros mensais referente aos contratos firmados junto aos Requeridos que se pretende repactuar totaliza R$12.801,31 (doze mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos).
Afirma que, para que não se comprometa com encargos previdenciários, governamentais ou juros de mora, a Autora precisaria renunciar a R$12.801,31 (doze mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos), o comprometimento de suas dívidas equivale a MAIS DE 236% DE SUA RENDA LÍQUIDA.
Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu gratuidade de justiça, tutela de urgência em caráter liminar para determinar aos réus que suspendam os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até o eventual acordo na Audiência de Conciliação; ou seja determinado aos réus limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente a 35% de sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios), até que seja homologado plano de pagamento.
Autos em conclusão. É uma síntese.
FUNDAMENTO.
Impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, ante a demonstração de sua insuficiência de recursos.
No que tange à tutela antecipada de urgência, ela está prevista no Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) cujos termos exigem para sua concessão a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC).
Inicialmente, anoto que o feito não cuida de ação revisional de contrato, senão de demanda com vistas à repactuação dos débitos, nos moldes da novel legislação, que torna despiciendas discussões afetas a condições contratuais, “pacta sunt servanda” ou autorização para desconto em conta ou sua limitação.
No mais, imperioso assinalar que a legislação consumerista, arejada com a Lei nº 14.181/2021, preordena-se a mitigar os efeitos da situação de superendividamento, na qual se encontra um sem número de consumidores, visando à preservação da dignidade da pessoa humana, ao passo em que fomenta ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (art. 4º, incisos IX e X, do CDC).
Especial destaque merece o art. 104-A, o qual estatui procedimentos concernentes à realização de audiência conciliatória, proposta de pagamento pelo consumidor, requisitos da proposta e a consequente homologação pelo Juízo, em hipótese de autocomposição.
Por outro lado, caso frustrada a tentativa de conciliação, o subsequente art. 104-B estatui o “iter” processual e, ao final, prescreve que caberá ao magistrado proferir sentença, impondo um instrumento pela Lei denominado “Plano Judicial Compulsório”, com a preservação do “mínimo existencial”, na dicção do art. 104-A, “caput”, com a seguinte disciplina: Art. 104-B.
Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Chamo atenção, inicialmente, que o autor, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, almeja a inauguração de processo com vistas à repactuação dos débitos, que estabelece rito especial.
Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes – tanto que somente se não houver êxito na conciliação, se instaurará processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC) –, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação.
Nessa linha, anoto que não há plano de pagamento ora apresentado e, ainda que houvesse, somente seria apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual se abalizará a solução da situação de superendividamento, inclusive com a aferição da viabilidade de repactuação – e não uma situação de insolvência civil –, além de propiciar a formulação de contrapropostas pela instituição financeira.
Ademais, no caso dos autos, numa análise prefacial, sem a juntada dos instrumentos contratuais e exercício do contraditório, não é possível se extrair que eventual plano apresentado preserve o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, no prazo de 5 (cinco) anos.
Por outro lado, a mera suspensão integral ou limitação dos pagamentos pode gerar um tumulto processual indesejado à lide de repactuação, pois, ao final, obtida a conciliação ou, não sendo obtida, fixado um plano de repactuação que atenda aos requisitos legais, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo somente iria aumentar o passivo, dificultando o plano.
Pelo exposto, INDEFIRO o pleito deduzido a título de Tutela de Urgência.
Cadastre-se a gratuidade deferida.
Intimem-se os requeridos BANCO BMG S.A, BANCO DIGIO S.A, BANCO C6 S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, via sistema eletrônico, para que forneçam os instrumentos contratuais de todas as operações de crédito concedidas à parte autora.
CITEM-SE acerca dos termos da peça de ingresso e para comparecimento à audiência conciliatória.
Intime-se a parte autora para que junte cópia de suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, bem como para cientificá-la de que deverá apresentar o plano de repactuação, na referida audiência.
DESIGNE-SE audiência conciliatória, à qual alude o art. 104-A, “caput”, do CDC.
ADVIRTO o requerido de que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Frustrada a tentativa de conciliação, ser-lhes-ão facultado o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, na forma do art. 104-B, § 2º, do CDC.
Confiro à presente decisão força de mandado.
Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.
Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente -
28/02/2025 16:28
Recebidos os autos
-
28/02/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 16:28
Não Concedida a tutela provisória
-
28/02/2025 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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