07/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:17

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0815711-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por RAMI DIAS AQUINO DE OLIVEIRA, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Indeferida a petição inicial anterior, a parte reapresentou a ação sem corrigir o defeito que levou à extinção daquele feito, porquanto deixou de juntar a cópia integral do processo administrativo, bem como demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no arts. 485, I, e 486, § 1º, ambos do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/02/2025 20:56

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 16:03

Recebidos os autos
26/02/2025 16:03

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 15:56

Recebidos os autos
21/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:56

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
20/01/2025 18:53

Recebidos os autos
20/01/2025 18:53

Outras decisões
18/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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